CÓDIGO CIVIL- LEI Nº 10.406/02
CÓDIGO DE CONSUMIDOR- LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL- LEI Nº 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL- LEI Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI Nº 2.848/40
CÓDIGO TRANSITO BRASILEIRO- LEI Nº 9.503/97
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI 5.172/66
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- 1988
DECRETO LEI DA DESAPROPRIÇÃO- DECRETO- LEI Nº 3.365/41
DECRETO SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE- DECRETO Nº 6.514/08
DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- DECRETO- LEI Nº 200/67
ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI Nº 8.906/94
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI Nº 12.288/10
ESTATUTO DA PESSOA DE DEFICIÊNCIA- LEI Nº 13.146/15
ESTATUTO DAS CIDADES- LEI Nº 10.257/11
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - LEI Nº 10.671/03
ESTATUTO DO DESARMAMENTO- LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO- LEI Nº 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI Nº 6.001/73
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LEI COMPLEMENTAR 123/06
LEI 6.091/74- DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO-
LEI ABUSO AUTORIDADE- LEI Nº 13. 869/19
LEI AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI Nº 7.347/85
LEI AÇÃO POPULAR- LEI Nº 4.717/65
LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI Nº 12.846/13
LEI ANTITERRORISMO- LEI Nº 13.260/16
LEI COMPETÊNCIA AMBIENTAL- LC 140/11
LEI CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO- LEI Nº 7.492/86
LEI DA BIOSSEGURANÇA- LEI Nº 11.105/05
LEI DA EXECUÇÃO PENAL- LEI Nº 7.210/84
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92
LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA- LEI Nº 9.296/96
LEI DA POLÍCIA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS- LEI Nº 9.433/97
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 6.938/81
LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- LEI Nº 9.279/96
LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- LEI Nº 13.465/17
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS- DECRETO- LEI Nº 3.688/41
LEI DAS ELEIÇÕES- LEI Nº 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES - LC 64/90
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS- LEI Nº 9.637/98
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO- LEI Nº 12. 527/11
LEI DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL- LEI Nº 9.882/99
LEI DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS- LEI Nº 10.357/01
LEI DE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS- LEI Nº 9.613/98
LEI DE CRIME DE RACISMO- LEI Nº 7.716/89
LEI DE CRIME DE TORTURA- LEI Nº 9.455/97
LEI DE CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR- LEI Nº 1.521/51
LEI DE DROGAS- LEI Nº 11.343/06
LEI DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO- LEI Nº 12.830/13
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.666/93
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445/17
LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS- LEI Nº 12.850/13
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA- LEI Nº 11.079/04
LEI DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS- LEI Nº 9.807/99
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA- LEI Nº 11.101/05
LEI DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL- LEI Nº 9.605/98
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- LC 101/00
LEI DO CHEQUE- LEI Nº 7.357/85
LEI DO CMBIO- LEI Nº 11.516/07
LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL- LEI Nº 13.431/17
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA- LEI Nº 12.016/09
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO- LEI Nº 6.766/79
LEI DO PREGÃO- LEI Nº 10.520/02
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL- LEI Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 8.987/95
LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES- RDC- LEI Nº 12.462/11
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA- LEI Nº 9.883/99
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - LEI Nº 9.985/00
LEI DOS CRIMES DA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS- LEI Nº 8.072/90
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS- LEI Nº 9.099/95
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI Nº 9.096/95
LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 8.213/91
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS- LEI Nº 6.015/73
LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS- LEI Nº 8.112/90
LEI EXECUÇÃO FISCAL- LEI Nº 6.830/80
LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS- LEI Nº 13.709/18
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI Nº 14.133/21
LEI MANDADO DE INJUÇÃO- LEI Nº 13.300/16
LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/06
LEI Nº 11.107/05- LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI Nº 12.305/10- POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI Nº 12.318/10- LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL
LEI Nº 12.594/12- LEI DO SINASE
LEI Nº 12.986/14- CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH
LEI Nº 13.060/2014- USO INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
LEI Nº 13.675/18- DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA,
LEI Nº 13.756/18- SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP)
LEI Nº 14.129/21- (PROMULGAÇÃO PARTES VETADAS) DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL
LEI Nº 14.344/22- LEI SOBREPREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
LEI Nº 4.320/64- NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO
LEI Nº 5.553/68- LEI SOBRE APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI Nº 7.960/89
LEI SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION (EDC) E DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - LEI Nº 9.025/95
LEI SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL- LEI Nº 9.795/99
LEI SOBRE A GESTÃO DAS FLORESTAS PÚBLICAS- LEI Nº 11.284/06
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL- LEI Nº 8.212/91
LEI SOBRE A OSCIP- LEI Nº 9.790/99
LEI SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL- LEI Nº 9.609/98
LEI SOBRE A REFORMA AGRÁRIA- LEI Nº 8.629/93
LEI SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS- LEI Nº 9.434/97
LEI SOBRE A USUCAPIÃO ESPECIAL- LEI Nº 6.969/81
LEI SOBRE CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) - LEI Nº 12.984/14
LEI SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SISTEMA COMBUSTÍVEIS- LEI Nº 8.176/91
LEI SOBRE GENOCÍDIO- LEI Nº 2.889/56
LEI SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - LEI Nº 12.037/09
LEI SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME- LEI Nº 10.446/02
LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE ADI E ADC- LEI Nº 9.868/99
LEI SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- LC 105/01
LEI SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES- DECRETO-LEI Nº 201/1967
LEI SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS- LEI Nº 13. 344/16
LEI SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS- LEI Nº 7.102/83
LEI SOCIEDADE POR AÇÕES- LEI Nº 6.404/76
LINDB- LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO- DECRETO- LEI Nº 4.657/42
SÚMULAS DO STF
SÚMULAS DO STJ
SÚMULAS VINCULANTES STF
