Ministério Público Estadual

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Leis integrantes da carreira

APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA- LEI 7.853/89
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
CÓDIGO CIVIL LEI 10.406/2002
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- LEI 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO- LEI 3.689/41
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- LEI 9.503/97
CÓDIGO ELEITORAL- LEI 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL- LEI 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI 2.848/40
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI 5.172/66
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DECRETO Nº 7.053/09 - POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
DECRETO Nº 9.894/19 - COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
DECRETO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- DECRETO-LEI Nº 200/67
DECRETO SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- DECRETO Nº 20.910/32
DECRETO SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO- DECRETO-LEI Nº 25/37
DECRETO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO- DECRETO- LEI Nº 3.365/41
ESTATUDO DAS CIDADES- LEI 10.257/01
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069/90
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI Nº 12.288/10
ESTATUTO DA METROPOLE- LEI Nº 13.089/15
ESTATUTO DA MOBILIDADE URBANA- LEI Nº 12.587/12
ESTATUTO DA OAB - LEI FEDERAL Nº 8.906/94
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- LEI Nº 13.146/15
ESTATUTO DA TERRA- LEI Nº 4.504/64
ESTATUTO DEFESA TORCEDOR- LEI Nº 10.671/03
ESTATUTO DESARMAMENTO - LEI 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO- LEI 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO- LEI Nº 6.001/73
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LC 123/06
JURISPRUDÊNCIA EM TESES EDIÇÃO Nº 27/STJ - GUARDA E ADOÇÃO
JURISPRUDÊNCIA EM TESES EDIÇÃO Nº 38/STJ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
JURISPRUDÊNCIA EM TESES EDIÇÃO Nº 54/STJ - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
JURISPRUDÊNCIA EM TESES EDIÇÃO Nº 74/STJ - DIREITO DO CONSUMIDOR III
LC 140- FIXAÇÃO COMPETÊNCIA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE- LEI Nº 13.005/14
LEI ABUSO AUTORIDADE- LEI Nº 13. 869/19
LEI AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI 7.347/85
LEI AÇÃO POPULAR- LEI 4.717/65
LEI ANTICORRUPÇÃO- LEI 12.846/13
LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS- DECRETO-LEI 3.688/41
LEI CRIMES AMBIENTAIS- LEI 9.605/98
LEI CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI 8.137/90
LEI CRIMES DE RACISMO- LEI 7.716/89
LEI CRIMES HEDIONDOS- LEI 8.072/90
LEI DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI 9.868/99
LEI DA BIOSSEGURANÇA- LEI Nº 11.105/05
LEI DA BUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO - LEI Nº 13.726/18
LEI DA DUPLICATA- LEI 5.474/68
LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA- LEI 9.296/96
LEI DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- LEI Nº 8.560/92
LEI DA MATA ATLANTICA- LEI Nº 11.428/06
LEI DA MEDIAÇÃO- LEI Nº 13.140/15
LEI DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL-LOAS- LEI Nº 8.742/93
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC- LEI N. 12.608/12
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS- LEI 12.305/10
LEI DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO- LEI Nº 10.048/00
LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI 7.960/89
LEI DA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA- LEI Nº 10.098/00
LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- LEI 9.279/96
LEI DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS DE TRANSTORNOS MENTAIS- LEI Nº 10.216/01
LEI DA PROTEÇÃO E DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 13.460/17
LEI DA REFORMA AGRÁRIA- LEI Nº 8.629/93
LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- LEI Nº 11.977/09
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LEI DA SEGURIDADE SOCIAL- LEI Nº 8.212/91
LEI DA SOBERANIA POPULAR- LEI 9.709/98
LEI DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI FEDERAL Nº 13.316/16
LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96
LEI DAS ELEIÇÕES- LEI 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES- LC 64/90
LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO- LEI Nº 9.790/99
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS- LEI Nº 9.637/98
LEI DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA- LEI Nº 11.079/04
LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS- LEI 6.404/76
LEI DAS SÚMULAS VINCULANTES- LEI Nº 11.417/06
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO- LEI Nº 12.527/11
LEI DE ARBITRAGEM- LEI Nº 9.307/96
LEI DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL- LEI 9.882/99
LEI DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 8.987/95
LEI DE COTAS ENSINO SUPERIOR- LEI Nº 12.711/12
LEI DE CRIME DE DISCRIMINAÇÃO PORTADORES DE VÍRUS HIV- LEI 12.984/14
LEI DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO- LEI 9.613/98
LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E JULGAMENTO- LEI Nº 1.079/50
LEI DE DROGAS- LEI 11.343/06
LEI DE ENFRENTAMENTO COVID-19 - LEI FEDERAL Nº 13.979/20
LEI DE EXECUÇÃO PENAL- LEI 7.210/84
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI 8.429/92
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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI 8.666/93
LEI DE LOCAÇÕES- LEI 8.245/91
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94
LEI DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS- LEI Nº 9.807/99
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA- LEI 11.101/05
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO MÍNIMA DA SAÚDE- LC 141/12
LEI DE TORTURA- LEI 9.455/97
LEI DE USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA - LEI FEDERAL Nº 13.060/2014
LEI DO AUXÍLIO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PACIENTES TRANSTORNOS MENTAIS- LEI Nº 10.708/03
LEI DO DISQUE DENÚNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.608/18
LEI DO DIVÓRCIO- LEI Nº 6.515/77
LEI DO ESTATUTO DE MUSEUS- LEI Nº 11.904/09
LEI DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU- LEI Nº 12.694/12
LEI DO MANDADO DE INJUÇÃO- LEI 13.300/16
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/09
LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI FEDERAL Nº 12.965/14
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO- LEI Nº 6.766/79
LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR- LEI Nº 9.263/96
LEI DO PREGÃO- LEI Nº 10.520/02
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL- LEI Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO- LEI Nº 12.462/11
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO- LEI Nº 11.445/07
LEI DO SINASE- LEI 12.594/12
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS- LEI Nº 11.804/08
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI Nº 11.107/05
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA- LEI Nº 8.176/91
LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL- LEI Nº 7.492/86
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS- LEI Nº 9.610/98
LEI DOS JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAIS- LEI N. 12.153/09
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS- LEI 9.096/95
LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 8.213/91
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS- LEI Nº 6.015/73
LEI EXECUÇÃO FISCAL- LEI 6.830/80
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - LEI FEDERAL Nº 13.709/18
LEI JUIZADOS ESPECIAIS- LEI 9.099/95
LEI MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGE AS PARCERIAS ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO- LEI Nº 13.019/14
LEI MARIA DA PENHA- LEI 11.340/06
LEI Nº 5.478/68- LEI SOBRE AÇÃO ALIMENTOS
LEI NORMAS GERAIS DIREITO FINANCEIRO- LEI Nº 4.320/64
LEI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)- LEI Nº 14.113/20
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE- LEI Nº 8.080/90
LEI ORGANICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- LEI Nº 8.625/93
LEI ORGANICA DO TCU- LEI Nº 8.443/92
LEI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LEI 12.850/13
LEI OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 9.074/95
LEI POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS- LEI 9.433/97
LEI POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI 6.938/81
LEI PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) - LEI Nº 13.185/15
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL- LC 101/00
LEI RESPONSABILIDADE PREFEITOS- DECRETO-LEI 201/67
LEI SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- LEI 9.985/00
LEI SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO- LEI Nº 12.037/09
LEI SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 12.101/09
LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL- LEI Nº11.419/06
LEI SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA - LEI FEDERAL Nº 12.830/13
LEI SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)- LEI Nº 8.142/90
LEI SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS- LEI Nº 13.344/16
LEI SOBRE A PROTEÇÃO À FAUNA- LEI Nº 5.197/67
LEI SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS- LEI Nº 9.434/97
LEI SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL- LEI Nº 12.318/10
LEI SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR- LEI Nº 1.521/51
LEI SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL- LEI Nº 9.795/99
LEI SOBRE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS- LEI Nº 11.284/06
LEI SOBRE IMPENHORABILIDADE DE FAMÍLIA- LEI Nº 8.009/90
LEI SOBRE NORMAS PROCEDIMENTAIS TRIBUNAIS SUPERIORES- LEI Nº 8.038/90
LEI SOBRE O ISS- LC 116/03
LEI SOBRE O ISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA- LEI Nº 13.431/17
LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO DO MPU- LEI COMPLEMENTAR 75/93
LEI SOBRE OS PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS- LEI Nº 9.656/98
LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - LEI Nº 12.334/10
LEI SOBRE SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01
LEI SOBRE SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SNHIS- LEI Nº 11.124/05
LEI UNIFORME GENEBRA
LINDB- DECRETO LEI 4.657/1942
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA- LEI Nº 13.257/16
REGIME JURÍDICO TRANSITÓRIO COVID- LEI Nº 14.010/20
RESOLUÇÃO CNMP Nº 181/2017
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 180/2016 - POLÍTICAS DE IGUALDADE ENTRE MENINOS E MENINAS
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/2017 - ATENDIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/2018 - DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 154/2016 - DISPÕE ATUAÇÃO DO MP EM DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS
RESOLUÇÃO Nº 177/2015 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ADOLESCENTES DE NÃO SEREM SUBMETIDOS À EXCESSIVA MEDICALIZAÇÃO
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SÚMULAS STJ
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