Magistratura Estadual

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Diferenciais

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Economia de tempo
Otimização de estudo

Leis integrantes da carreira

AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI 7.347/85
ALIMENTOS GRAVÍDICOS- LEI 11.804/2008
BEM DE FAMÍLIA- LEI 8.009/90
CÓDIGO CIVIL- LEI 10.406/2002
CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO Nº 24.643/34
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE MINAS - DECRETO-LEI Nº 227/67
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL- LEI 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI 2.848/40
CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO- 9.503/97
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI 5.172/66
CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - LEI 6.729/79
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DECRETO FEDERAL Nº 4.297/02 - REGULAMENTA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL - ZEE
DECRETO FEDERAL Nº 5.746/06 - REGULA O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 -REGULAMENTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
DECRETO LEI SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL- DECRETO- LEI Nº 167/67
DECRETO PRESCRIÇÃO- DECRETO 20.910/32
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- LEI 8.069/90
ESTATUTO DA DEFICIÊNCIA- LEI 13.146/15
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
ESTATUTO DAS CIDADES- LEI Nº 10.257/01
ESTATUTO DESARMAMENTO- LEI 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO- LEI Nº 10.741/03
ESTATUTO DOS MILITARES - LEI FEDERAL Nº 6.880/80
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - LEI FEDERAL Nº 8.112/90
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA- LEI 13.303/16
EXECUÇÃO FISCAL- LEI 6.830/80
INSTRUÇÃO DA EMISSÂO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA - IN Nº 134/90
JUIZADO ESPECIAIS FAZENDA PÚBLICA- LEI 12.153/09
JUIZADO ESPECIAL- LEI 9.099/95
LC 105/01- LEI SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LC 24/75- LEI SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
LEI Nº13.097/15
LEI 13.019/14 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI 9.790/99- LEI SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
LEI AÇÃO ALIMENTOS- LEI Nº 5.478/68
LEI AÇÃO POPULAR- LEI Nº 4.717/65
LEI ACESSO INFORMAÇÃO- LEI Nº 12. 527/11
LEI ANTICORRUPÇÃO- LEI 12.846/13
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
LEI CONTRA RACISMO- LEI 7.716/89
LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS- DECRETO- LEI Nº 3.688/41
LEI CRIME DE TORTURA- LEI 9.455/97
LEI DA ADI E ADC - LEI Nº 9.868/99
LEI DA ADPF - LEI Nº 9.882/99
LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69
LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL - LEI Nº 12.318/10
LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - LEI FEDERAL Nº 8.742/93
LEI DA INFORMATIZAÇÃODO PROCESSO JUDICIAL- LEI Nº 11.419/06
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - DECRETO LEI 2.044/1908
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL Nº 9.795/99
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA- LEI Nº 12.587/12
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI FEDERAL Nº 6.938/81
LEI DAS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÕNOMOS - LEI 4.886/65
LEI DAS DUPLICATAS - LEI 5.474/68
LEI DAS ELEIÇÕES- LEI 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES- LEI COMPLEMENTAR 64/90
LEI DAS NORMAS GERAIS DO DIRIETO FINANCEIRO- LEI Nº 4.320/64
LEI DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS- LEI 11.079/04
LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - LEI 6.404/76
LEI DAS SÚMULAS VINCULANTES - LEI Nº 11.417/06
LEI DASOBERANIA POPULAR- LEI 9.709/98
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE- LEI 13.869/19
LEI DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIENCIA- LEI Nº 7.853/89
LEI DE ARBITRAGEM - LEI Nº 9.307/96
LEI DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO - DECRETO-LEI Nº 9.760/46
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI FEDERAL Nº 9.605/98
LEI DE DROGAS - LEI Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO PENAL- LEI 7.210/84
LEI DE FRANQUIA - LEI 13.966/19
LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 8.666/93
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LE FEDERAL Nº 14.133/21
LEI DE MEDIAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.140/15
LEI DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - LEI FEDERAL Nº 11.105/05
LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - LEI FEDERAL Nº 12.850/13
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.305/10
LEI DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHAS- LEI Nº 9.807/99
LEI DE PROTESTOS E TÍTULOS - LEI 9.492/97
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - LEI 8.934/1994
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- LC 101/00
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL Nº 11.445/07
LEI DE TOMBAMENTO - DECRETO-LEI Nº 25/37
LEI DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL- LEI 6.803/80
LEI DESAPROPRIAÇÕES- DECRETO LEI 3.365/41
LEI DIREITOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO- LEI 13.460/17
LEI DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEI 6.099/74
LEI DO CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - LEI 11076/04
LEI DO CHEQUE - LEI NO 7.357/85
LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL - LEI Nº 13.431/17
LEI DO HABEAS DATA - LEI Nº 9.507/97
LEI DO INSTITUTO CHICO MENDES - LEI FEDERAL Nº 11.516/07
LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEI Nº 13.300/16
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016/09
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO- LEI 6.766/79
LEI DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 10.931/04
LEI DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - LEI FEDERAL Nº 7.661/88
LEI DO SINASE - LEI Nº 12.594/12
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI DOS AGROTÓXICOS- LEI Nº 7.802/89
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI 11.107/05
LEI DOS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.288/16
LEI DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI 8.137/90
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS- LEI 8.072/90
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS- LEI 9.096/95
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS- LEI Nº 6.015/73
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI FEDERAL Nº 13.709/18
LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI 8.429/92
LEI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA- LEI 9.296/96
LEI KANDIR- LEI COMPLEMENTAR 87/96
LEI LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI 9.613/98
LEI LOCAÇÕES- LEI 8.245/91
LEI MARIA DA PENHA- LEI 11.340/06
LEI MEDIDA CAUTELAR FISCAL- LEI 8.397/92
LEI Nº 11.284/06- LEI SOBRE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
LEI Nº 4.504/64- ESTATUTO DA TERRA
LEI Nº 4.591/64- LEI SOBRE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
LEI Nº 6.024/74- LEI SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LEI Nº 8.009/90- LEI SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
LEI Nº 9.394/96- LEI SOBRE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEI Nº 9.434/97- LEI SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO
LEI Nº 9.610/98- LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS
LEI Nº 9.985/00- LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
LEI ORGANICA MAGISTRATURA- LC 35/79
LEI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LEI 12850/13
LEI ORGANIZAÇÕES SOCIAIS- LEI 9.637/98
LEI PREGÃO - LEI 10.520/02
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI 7.960/89
LEI PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/96
LEI REGIME CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO - LEI 12.462/11
LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO- LEI Nº 5.764/71
LEI SOBRE O ISS- LC 116/03
LEI SOBRE SERVÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO- LEI Nº 8.935/94
LEI SOBRE SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL- LEI 9514/97
LEI UNIFORME DE GENEBRA - LEI
LINDB- DECRETO-LEI Nº 4.657/42
MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE- LEI FEDERAL Nº 13.123/15
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- DECRETO-LEI 200/67
PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - LEI 11.101/2005
REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI 8.987/95
Resolução CONAMA nº 01/1986
RESOLUÇÃO CONAMA nº 09/1987
Resolução CONAMA nº 237/97
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/19 (PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES)
Súmulas STF
SÚMULAS STJ
Súmulas TSE
SÚMULAS VINCULANTES DO STF

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