Termo de Uso
Pelo presente Termo de Adesão (“Contrato”), as Partes abaixo identificadas, doravante em conjunto denominadas como “Partes” e individualmente como “Parte”, acordam, para todos os efeitos legais o que se segue:
De um lado, doravante denominada como “NOMOS JURIDICO”, NOMOS JURIDICO EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ sob nº 32.938.767/0001-52 com sede, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, na qualidade de proprietária do site www.nomosjuridico.com.br
De outro lado, doravante denominado como “usuário ou ASSINANTE”, Pessoa física, maior e capaz, identificada pelo registro de usuário do site.
Celebram o presente Contrato que concede acesso ao site https://www.nomosjuridico.com.br sob as condições abaixo descritas.
Considerando que:
• a) O NOMOS JURÍDICO é uma sociedade empresária brasileira com objeto social voltado à área de educação e que produz cursos e conteúdos educacionais através de sua(s) plataforma(s) na rede mundial de computadores;
• b) O usuário deseja adquirir os produtos e serviços ofertados pelo NOMOS JURÍDICO (“Serviços”) e para isso declara, para todos os efeitos de direito, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e disposições presentes neste Contrato, nos Termo de Uso e na Política de Privacidade do NOMOS JURÍDICO.
Cláusula Primeira - Do objeto
I. Os Serviços prestados pelo NOMOS JURÍDICO consistem em:
• a) fornecimento de acesso ao conteúdo de incidência de artigos e súmulas em provas de concurso;
• b) fornecimento de acesso às ferramentas de filtro e pesquisa, , relacionamento e estatísticas;
• e) Acesso ao app NOMOS JURÍDICO, nos termos da Cláusula 8 deste Contrato.
II. Alguns destes serviços estão reservados a certos planos de assinatura e cadastro.
• a) acesso à Simulados;
• b) acesso à lista de perguntas para memorização de artigos.
III. O Plano Premium de período Vitalício inclui o acesso às ferramentas disponíveis para o Plano Premium no momento da compra. Fica a critério do NOMOS JURÍDICO a inclusão de outras ferramentas após a data de aquisição do produto.
IV. Dos itens não contemplados nos planos de assinatura
• a) O NOMOS JURÍDICO oferece itens opcionais à assinatura aqui denominados SERVIÇOS AVULSOS;
• b) Análises avançadas de BANCAS, INSTITUIÇÕES e CARGOS, denominadas RAIO X;
• c) Cursos avulsos de cunho específico que não contemplem as já disponibilizadas na plataforma do CONTRATANTE.
• d) Outros serviços que venham a ser criados pelo NOMOS JURÍDICO e por determinação interna, não sejam atribuídos aos planos de assinatura, comportando, por discricionariedade do NOMOS JURÍDICO novo SERVIÇO AVULSO.
• e) Algumas limitações, como acesso simultâneo, que são adotadas pela equipe de tecnologia para garantir a performance e segurança de nossas aplicações.
V. A atualização das provas do ano corrente se darão em até 60 dias úteis da data da realização da prova.
Cláusula Segunda - Do ambiente tecnológico
2.1. O usuário compreende e concorda que o site do NOMOS JURÍDICO está homologado para os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS, e para os navegadores Edge versão 79, Firefox versão 51 ou superior, Chrome versão 57 ou superior, Safari versão 9 ou superior e Opera versão 44 ou superior.
2.1.1.O usuário compreende e concorda que qualquer sistema operacional distintos aos mencionados na cláusula 2.1 acima podem não funcionar para a operacionalização do site http://www.NOMOS JURÍDICO.com e em seus subdomínios e assim, entende que o NOMOS JURÍDICO não possui qualquer responsabilidade quanto à falta de disponibilidade, performance inferior e/ou qualquer falha em relação aos sistemas operacionais distintos.
Cláusula Terceira - Do pagamento dos Planos de Assinatura
3.1. O NOMOS JURÍDICO possui diversos planos de assinatura e períodos de pagamento. Assim, o usuário poderá escolher os Serviços prestados pelo NOMOS JURÍDICO do Plano de Assinatura como período Mensal, Bimestral, Trimestral, Semestral e Anual escolhido através do formulário do site, conforme disponibilidade.
3.2. O ASSINANTE só terá direito a quaisquer modalidades de descontos veiculados na página de Planos do site, por meio de cupom promocional, por liberalidade da empresa ou em campanha publicitária CASO PERMANEÇA USUFRUINDO DE SUA ASSINATURA ATÉ O TÉRMINO DE SEU CONTRATO.
3.2.1. O usuário compreende que as concessões de quaisquer modalidades de descontos são de discricionariedade do NOMOS JURÍDICO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO ADQUIRIDO DO USUÁRIO ÀS OFERTAS E/OU ACEITE DOS MESMOS PELO NOMOS JURÍDICO.
3.2.2. O VALOR DE DESCONTO VEICULADO NA PÁGINA DE PLANOS DO SITE, POR MEIO DE CUPOM PROMOCIONAL, POR LIBERALIDADE DA EMPRESA OU EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA NÃO TERÁ VALIDADE EM CASO DE CANCELAMENTO DA ASSINATURA.
3.3 Caso o usuário deseje assinar um novo plano mesmo ainda possuindo um plano ativo, o NOMOS JURÍDICO pausará o plano com benefícios inferiores e iniciará imediatamente o plano que conta com mais benefícios. Ao término do período contratado para o plano com benefícios superiores, o usuário terá novamente acesso ao seu plano original pelo tempo restante do período contratado. DESSA FORMA, O USUÁRIO NÃO PERDE NENHUM DIA DE VIGÊNCIA DO PLANO ORIGINAL.
3.3.1 O USUÁRIO COMPREENDE QUE CASO HAJA ALGUM PARCELAMENTO EM CURSO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO NOVO PLANO, OS VALORES E PRAZOS DOS PARCELAMENTOS SERÃO MANTIDOS.
3.4. Os Planos permitem acesso de apenas uma pessoa e os dados de acesso não podem ser compartilhados com terceiros estranhos a esta relação contratual em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão e/ou cancelamento da assinatura do usuário pelo NOMOS JURÍDICO, bem como eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal em face do usuário.
3.4.1. EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES AOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.4. ACIMA, O USUÁRIO CONCORDA QUE O NOMOS JURÍDICO PODERÁ REALIZAR A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA DO USUÁRIO, COM O CONSEQUENTE BLOQUEIO DE ACESSO, BASTANDO QUE PARA ISSO O NOMOS JURÍDICO ENVIE E-MAIL AO USUÁRIO, SEM NECESSIDADE DO E-MAIL SER ANTERIOR AO BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DA CONTA.
3.5. O pagamento da assinatura pelo usuário será realizado através de empresa terceirizada e especializada em pagamentos online, com as opções de pagamento por boleto bancário ou cartão de crédito.
3.5.1. Em caso de pagamento por boleto bancário, a confirmação de pagamento poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis.
3.5.2. A liberação da assinatura ocorrerá em até 24 horas após o NOMOS JURÍDICO receber a confirmação do pagamento das empresas terceirizadas especializadas que efetivam o pagamento online das assinaturas.
3.5.3. O usuário reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações prestadas e todo e qualquer ato, fato e documento relacionado a transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, o NOMOS JURÍDICO por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira.
Cláusula Quarta – Da assinatura
4.1. Os serviços objeto do presente Contrato são prestados ao ASSINANTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês. Em caso de cancelamento após o período legal não será devido valores ao usuário.
4.2. No caso de eventual interrupção dos serviços prestados causada por falhas técnicas nos servidores do NOMOS JURÍDICO, o período de assinatura do ASSINANTE será prorrogado gratuitamente pelo mesmo período da interrupção.
Cláusula Quinta - Da disponibilidade
5.1. O USUÁRIO RECONHECE QUE POR MOTIVOS OPERACIONAIS DO NOMOS JURÍDICO, A CADA 30 DIAS, O SISTEMA PODERÁ FICAR INDISPONÍVEL EM NO MÁXIMO 3,6 HORAS (99,5% DE DISPONIBILIDADE) EM VIRTUDE DE MANUTENÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS, SEM QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NO PLANO DE ASSINATURA.
5.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, não há como garantir que o acesso ao site do NOMOS JURÍDICO esteja livre de interrupções ou suspensões, originadas por casos fortuitos, força maior ou por outros eventos não inteiramente sujeitos ao controle da instituição, eximindo-a de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
Cláusula Sexta - Atendimento ao ASSINANTE
6.1. O ASSINANTE poderá entrar em contato com o NOMOS JURÍDICO através de sistema de abertura por meio dos canais de comunicação, quais sejam:
whatsapp (11-97383-8643) ou email: [email protected].
Cláusula Sétima - Do cancelamento
7.1. De acordo com o disposto no art. 49, Seção I, Capítulo VI, da Lei nº 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor, o pedido de cancelamento da assinatura ou serviço avulso deve ser feito no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da liberação dos Serviços.
7.1.1. Conforme disposto na legislação consumerista, o exercício deste direito ao arrependimento no prazo improrrogável do 7º (sétimo) dia da liberação do serviço importará no reembolso integral pela empresa dos valores pagos pelo ASSINANTE.
7.1.2. O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO SERÁ REALIZADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, via reembolso pela empresa de cartão de crédito ou em caso de boleto bancário, em conta a ser indicada pelo contratante.
7.2. O cancelamento do serviço poderá ser solicitado através dos canais de comunicação NOMOS JURÍDICO, conforme item 6.1
7.3.1. Para o cancelamento de pagamentos via boleto, o resgate seguirá as regras das empresas terceirizadas especializadas que efetivam o pagamento online das assinaturas. O saque do valor reembolsado será realizado por meio da conta do cliente no portal do meio de pagamento. As regras de saque e cobrança são determinadas pela empresa terceirizada especializada em meios de pagamento e mais informações podem ser encontradas em seu site: www.pagarme.com.br. Nesse caso poderá haver o custo de R$3,00 (três reais) cobrado pela empresa terceirizada pela emissão do boleto.
7.3.2. Para os cancelamentos de pagamentos feitos com cartão de crédito, o lançamento do estorno dependerá da operadora do cartão.
7.3.3. Para o cancelamento de compras parceladas, o resgate seguirá as regras das empresas terceirizadas especializadas que efetivam o pagamento online das assinaturas e da operadora do cartão de crédito. Mais informações podem ser encontradas no site da empresa terceirizada especializada em meios de pagamento:
www.pagarme.com.br
7.4. Findo o prazo disposto na cláusula VII, supra, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pela assinatura.
7.5. A participação no período acima será concedida uma única vez ao ASSINANTE que efetivar a contratação da assinatura com a inserção de seus dados bancários e seleção do plano de pagamento (independentemente de qual seja). Na hipótese de reativação de seu plano de pagamento ou ainda de uma nova assinatura, os dias gratuitos não serão concedidos novamente , exceto em casos de condições especiais e ofertas promocionais temporárias concedidas.
Cláusula Oitava - App NOMOS JURÍDICO
8.1. – Plataformas disponíveis e diferenças
a) O app NOMOS JURÍDICO está disponível para as plataformas Android e iOS (Apple).
b) O modo offline não estará disponível.
c) O suporte a erros, correções e atualizações no app iOS (Apple) só é possível para sistemas iOS a partir da versão 13 , de acordo com o regulamento imposto pela App Store.
8.2.
a) O app NOMOS JURÍDICO não tem as mesmas funcionalidades que o acesso via desktop da plataforma NOMOS JURÍDICO.com.
b) Contudo o app NOMOS JURÍDICO é um produto que está em constante evolução para que o estudante da plataforma tenha a melhor experiência possível utilizando o aplicativo.
c) O usuário também concorda que toda e qualquer alteração, inovação e/ou atualização do app NOMOS JURÍDICO serão realizados de forma discricionária pelo NOMOS JURÍDICO, sem qualquer direito adquirido às ferramentas utilizadas.
Cláusula Nona - Disposições finais
9.1. NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, O NOMOS JURÍDICO PODERÁ COLOCAR, RETIRAR, ALTERAR DE QUALQUER FORMA QUALQUER CONTEÚDO DE EXCLUSIVIDADE DO ASSINANTE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSINATURA PELO ASSINANTE.
9.2. Os Serviço oferecidos pelo NOMOS JURÍDICO não incluem nenhum tipo de monitoria, assessoria ou tira-dúvidas ao ASSINANTE, sendo que qualquer ato desta natureza comportará mera liberalidade, sem qualquer direito adquirido aos ASSINANTES. Ressalvados os serviços avulsos.
9.3. O NOMOS JURÍDICO não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o ASSINANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do ASSINANTE ou ato de terceiros.
9.4. O NOMOS JURÍDICO PODERÁ REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO, PROFESSOR, APRESENTADOR E/OU QUALQUER PRESTADOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, POR OUTROS DA MESMA NATUREZA, SENDO QUE A QUALIDADE SERÁ MANTIDA POR PROFISSIONAIS QUE O NOMOS JURÍDICO, DISCRICIONARIAMENTE, ENTENDER COMO COMPATÍVEIS, SEM QUE TAL FATO GERE QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO E/OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSINATURA PELO ASSINANTE.
9.5. O ASSINANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.
9.6. Avisos e comunicações nos termos deste Contrato serão considerados entregues na data do envio do e-mail pelo NOMOS JURÍDICO ao ASSINANTE, no endereço de e-mail designado por este como endereço principal de contato.
9.6.1. A responsabilidade pela manutenção e atualização do e-mail de contato principal é exclusivamente do ASSINANTE e assim, todo e qualquer e-mail enviado pelo NOMOS JURÍDICO será considerado entregue nos moldes da cláusula 9.6 acima, para todos os fins de direito.
9.7. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
9.8. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.
9.9. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.
9.10. Se alguma disposição deste Contrato tornar-se inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.
9.11. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.
9.12. As Partes elegem o foro central da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás como foro competente para que seja dirimida toda e qualquer controvérsia advinda deste contrato, com exceção a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.