14.129/21- DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL
CÓDIGO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 10.406/02
CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO Nº 24.643/34
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL Nº 8.078/90
CÓDIGO DE MINAS - DECRETO-LEI Nº 227/67
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO- LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL - LEI FEDERAL Nº 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL MILITAR- DECRETO- LEI Nº 1.001/69
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI Nº 2.848/40
CÓDIGO TRANSITO BRASILEIRO- LEI Nº 9.503/97
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 5.172/66
CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - LEI 6.729/79
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452/43
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS- DECRETO 4.887/03
DECRETO FEDERAL Nº 4.297/02 - REGULAMENTA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL - ZEE
DECRETO FEDERAL Nº 5.746/06 - REGULA O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 -REGULAMENTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
DECRETO LEI SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL- DECRETO- LEI Nº 167/67
DECRETO Nº 9.603/2018- SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.
DECRETO-LEI Nº 3.240/41-SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA
DIREITO CONSTITUCIONAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069/90
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI Nº 12.288/10
ESTATUTO DA JUVENTUDE- LEI Nº 12.852/13
ESTATUTO DA METROPOLE- LEI Nº 13.089/15
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
ESTATUTO DA OAB - LEI FEDERAL Nº 8.906/94
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.146/15
ESTATUTO DA TERRA- 4504/64
ESTATUTO DAS CIDADES - LEI FEDERAL Nº 10.257/01
ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS - LEI FEDERAL Nº 13.303/16
ESTATUTO DEFESA TORCEDOR- LEI Nº 10.671/03
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO - LEI FEDERAL Nº 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI FEDERAL Nº 6.001/73
ESTATUTO DOS MILITARES - LEI FEDERAL Nº 6.880/80
ESTATUTO DOS REFUGIADOS - LEI FEDERAL Nº 9.474/97
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI FEDERAL Nº 8.112/90
ESTATUTO NACIONAL DA ME E EPP - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
LC 105/01- LEI SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LC 141/12- FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
LC 24/75- LEI SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
LEI Nº13.097/15
LEI PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE- LEI Nº 13.005/14
LEI SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN- LEI Nº 11346/06
LEI SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA- LEI Nº 14.046
LEI 12.037/09- LEI SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO,
LEI AÇÃO ALIMENTOS- LEI Nº 5.478/68
LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.846/13
LEI ANTITERRORISMO- LEI Nº 13.260/16
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
LEI CRIMES DE PRECONCEITO- LEI Nº 7.716/89
LEI CRIMES HEDIONDOS- LEI 8.072/90
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 7.347/85
LEI DA AÇÃO POPULAR - LEI FEDERAL Nº 4.717/65
LEI DA ADI E ADC - LEI FEDERAL Nº 9.868/99
LEI DA ADPF - LEI FEDERAL Nº 9.882/99
LEI DA ALIENAÇÂO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69
LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI FEDERAL Nº 9.514/97
LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL - LEI FEDERAL Nº 12.318/10
LEI DA APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA - LEI FEDERAL Nº 9.494/97
LEI DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS - LEI FEDERAL Nº 1.060/50
LEI DA BUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO - LEI Nº 13.726/18
LEI DA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 7.853/89
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93
LEI DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - LEI FEDERAL Nº 9.986/00
LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA- LEI Nº 9.296/96
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - DECRETO LEI 2.044/1908
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 2.044/08
LEI DA MATA ATLANTICA- LEI Nº 11.428/06
LEI DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL - LEI FEDERAL Nº 8.397/92
LEI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - LEI FEDERAL Nº 11.079/04
LEI DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 13.460/17
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL Nº 9.795/99
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC- LEI N. 12.608/12
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.305/10
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - LEI FEDERAL Nº 8.842/94
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI FEDERAL Nº 6.938/81
LEI DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - LEI FEDERAL Nº 12.187/09
LEI DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32
LEI DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO- LEI Nº 10.048/00
LEI DA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA- LEI Nº 10.098/00
LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI FEDERAL Nº 9.279/96
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - LEI FEDERAL Nº 8.629/93
LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA - LEI FEDERAL Nº 13.465/17
LEI DA SÚMULA VINCULANTE - LEI FEDERAL Nº 11.417/06
LEI DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI FEDERAL Nº 13.316/16
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS- DECRETO- LEI Nº 3.688/41
LEI DAS DUPLICATAS - LEI FEDERAL Nº 5.474/68
LEI DAS ELEIÇÕES - LEI FEDERAL Nº 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES- LEI COMPLEMENTAR 64/90
LEI DAS LOCAÇÕES - LEI FEDERAL Nº 8.245/91
LEI DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA PODER PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 8.437/92
LEI DAS NORMAS GERAIS DO DIRIETO FINANCEIRO- LEI Nº 4.320/64
LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS- LEI Nº 12.850/13
LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 9.790/99
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - LEI FEDERAL Nº 9.637/98
LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - LEI 6.404/76
LEI DASOBERANIA POPULAR- LEI 9.709/98
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE- LEI Nº 13.869/19
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.527/11
LEI DE ARBITRAGEM- LEI Nº 9.307/96
LEI DE BANCO DE DADOS - LEI FEDERAL Nº 12.414/11
LEI DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO - DECRETO-LEI Nº 9.760/46
LEI DE CHEQUE - LEI FEDERAL Nº 7.357/85
LEI DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICO (BULLYING) - LEI FEDERAL Nº 13.185/15
LEI DE COTAS ENSINO SUPERIOR- LEI Nº 12.711/12
LEI DE CRIME DE DISCRIMINAÇÃO PORTADORES DE VÍRUS HIV- LEI 12.984/14
LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E JULGAMENTO- LEI Nº 1.079/50
LEI DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.394/96
LEI DE DROGAS- LEI Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEI FEDERAL Nº 6.830/80
LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI FEDERAL Nº 11.101/05
LEI DE FRANQUIA - LEI 13.966/19
LEI DE GRATUIDADE DE ATOS NECESSÁRIOS DA CIDADANIA - LEI FEDERAL Nº 9.265/96
LEI DE HABEAS DATA - LEI FEDERAL Nº 9.507/1997
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92
LEI DE INFRAÇÕES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL - LEI FEDERAL Nº 10.446/02
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/42
LEI DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL- LEI 12.830/13
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 8.666/93
LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEI FEDERAL Nº 12.016/09
LEI DE MEDIAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.140/15
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.445/17
LEI DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - LEI FEDERAL Nº 11.105/05
LEI DE ORGANIZAÇÃO DPU - LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LEI FEDERAL Nº 6.766/79
LEI DE PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI FEDERAL Nº 8.212/91
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - LEI FEDERAL Nº 12.587/12
LEI DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.257/16
LEI DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHAS- LEI Nº 9.807/99
LEI DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS - LEI Nº 10.216/01
LEI DE PROTESTO - LEI FEDERAL Nº 9.492/97
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - LEI 8.934/1994
LEI DE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA NO STF - LEI FEDERAL Nº 12.562/11
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
LEI DE TOMBAMENTO - DECRETO-LEI Nº 25/37
LEI DE TORTURA- LEI Nº 9.455/97
LEI DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 11.671/08
LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - LEI FEDERAL Nº 9.434/97
LEI DE USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA - LEI FEDERAL Nº 13.060/2014
LEI DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL- LEI 6.803/80
LEI DO AUXÍLIO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PACIENTES TRANSTORNOS MENTAIS- LEI Nº 10.708/03
LEI DO BEM DE FAMÍLIA - LEI FEDERAL Nº 8.009/90
LEI DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LEI FEDERAL Nº 8.742/93
LEI DO CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - LEI 11076/04
LEI DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÔES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI FEDERAL Nº 4.591/64
LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 13.431/17
LEI DO DISQUE DENÚNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.608/18
LEI DO DIVÓRCIO- LEI Nº 6.515/77
LEI DO ESTATUTO DE MUSEUS- LEI Nº 11.904/09
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI FEDERAL Nº 8.036/90
LEI DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
LEI DO INSTITUTO CHICO MENDES - LEI FEDERAL Nº 11.516/07
LEI DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU- LEI Nº 12.694/12
LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.300/16
LEI DO MINHA CASA MINHA VIDA - LEI FEDERAL Nº 11.977/09
LEI DO PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - LEI FEDERAL Nº 6.858/80
LEI DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 10.931/04
LEI DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI FEDERAL Nº 8.213/91
LEI DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - LEI FEDERAL Nº 7.661/88
LEI DO PREGÃO - LEI FEDERAL Nº 10.520/02
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DAS PARCERIAIS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - LEI FEDERAL Nº 13.019/14
LEI DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 8.987/95
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL Nº 11.445/07
LEI DO SEGURO DESEMPREGO - LEI FEDERAL Nº 7.998/90
LEI DO SINASE - LEI FEDERAL Nº 12.594/12
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI DO SUS - LEI FEDERAL Nº 8.080/90
LEI DOS AGROTÓXICOS- LEI Nº 7.802/89
LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI FEDERAL Nº 11.804/08
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 11.107/05
LEI DOS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.288/16
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI FEDERAL Nº 9.605/98
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA- LEI Nº 8.176/91
LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL- LEI Nº 7.492/86
LEI DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI FEDERAL Nº 9.099/95
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 10.259/01
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS- LEI 9.096/95
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 6.015/73
LEI ENFRENTAMENTO COVID- LEI Nº 13.979/20
LEI EXECUÇÃO PENAL- LEI Nº 7.210/84
LEI GENOCÍDIO- LEI Nº 2.889/56
LEI LAVAGEM DE DINHEIRO- LEI Nº 9.613/98
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI Nº 14.133/21
LEI MARIA DA PENHA- LEI 11.340/06
LEI Nº 11.284/06- LEI SOBRE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
LEI Nº 12. 965/14- LEI SOBRE MARCO LEGAL DA INTERNET
LEI Nº 13. 709/18- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
LEI Nº 13.775/18- LEI DUPLICATA VIRTUAL
LEI Nº 13.819/19- MENSAGEM DE VETO INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO
LEI Nº 14.344/22- LEI HENRY BOREL
LEI Nº 6.024/74- LEI SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LEI Nº 8.560/92- LEI SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
LEI Nº 9.610/98- LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS
LEI Nº 9.656/98- LEI SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LEI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)- LEI Nº 14.113/20
LEI ORGANICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- LEI Nº 8.625/93
LEI ORGANICA DO TCU- LEI Nº 8.443/92
LEI ORGANICA MAGISTRATURA- LC 35/79
LEI OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 9.074/95
LEI PLANEJAMENTO FAMILIAR- LEI Nº 9.263/96
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI 7.960/89
LEI REGIME CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO - LEI 12.462/11
LEI REPRESENTANTE COMERCIAIS AUTONOMOS- LEI Nº 4.886/65
LEI RESPONSABILIDADE PREFEITOS- DECRETO-LEI 201/67
LEI SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA- LEI Nº 12.847/13
LEI SISTEMA NACIONAL UNIDADE CONSERVAÇÃO- LEI Nº 9.985/00
LEI SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 12.101/09
LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - LEI FEDERAL Nº 11.419/06
LEI SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)- LEI Nº 8.142/90
LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO- LEI Nº 5.764/71
LEI SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS- LEI Nº 13.344/16
LEI SOBRE A PROTEÇÃO À FAUNA- LEI Nº 5.197/67
LEI SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE INVESTIDORES MERCADO- LEI Nº 7.913/89
LEI SOBRE AGENCIA REGULADORAS- LEI Nº 13.848/19
LEI SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR- LEI Nº 1.521/51
LEI SOBRE INDICAÇÃO AO CNMP- LEI Nº 11.372/06
LEI SOBRE NORMAS PROCEDIMENTAIS TRIBUNAIS SUPERIORES- LEI Nº 8.038/90
LEI SOBRE O ISS- LC 116/03
LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO DO MPU- LEI COMPLEMENTAR 75/93
LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - LEI Nº 12.334/10
LEI SOBRE SERVÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO- LEI Nº 8.935/94
LEI SOBRE SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SNHIS- LEI Nº 11.124/05
LEI TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEI FEDERAL Nº 6.099/74
LEI UNIFORME DE GENEBRA - LEI
MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE- LEI FEDERAL Nº 13.123/15
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - DECRETO-LEI Nº 200/67
PACTO DE SAN JOSÉ - DECRETO FEDERAL Nº 678/92
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - DECRETO Nº 592/92
REGIME JURÍDICO TRANSITÓRIO COVID- LEI Nº 14.010/20
SÚMULAS do STF
SÚMULAS DO STJ
SÚMULAS TSE
SÚMULAS VINCULANTES STF
