14.129/21- DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI 7.347/85
ALIMENTOS GRAVÍDICOS- LEI 11.804/2008
APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA- LEI 7.853/89
BEM DE FAMÍLIA- LEI 8.009/90
CLT- CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS- DECRETO LEI 5.452/43
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES- LEI Nº 4.117/62
CÓDIGO CIVIL- LEI 10.406/2002
CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO Nº 24.643/34
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE MINAS - DECRETO-LEI Nº 227/67
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL- LEI 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL MILITAR- DECRETO- LEI Nº 1.001/69
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI 2.848/40
CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO- 9.503/97
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI 5.172/66
CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - LEI 6.729/79
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH- LEI 12.986/14
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS- DECRETO 4.887/03
DECRETO FEDERAL Nº 4.297/02 - REGULAMENTA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL - ZEE
DECRETO FEDERAL Nº 5.746/06 - REGULA O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 -REGULAMENTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
DECRETO LEI SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL- DECRETO- LEI Nº 167/67
DECRETO Nº 9.603/2018- SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.
DECRETO PRESCRIÇÃO- DECRETO 20.910/32
DECRETO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- DECRETO Nº 70.235/72
DECRETO-LEI Nº 3.240/41-SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA
ESTATUDO DAS CIDADES- LEI 10.257/01
ESTATUTO DA ADVOCACIA- LEI 8.906/94
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- LEI 8.069/90
ESTATUTO DA DEFICIÊNCIA- LEI 13.146/15
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI Nº 12.288/10
ESTATUTO DA JUVENTUDE- LEI Nº 12.852/13
ESTATUTO DA METROPOLE- LEI Nº 13.089/15
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
ESTATUTO DA MOBILIDADE URBANA- LEI Nº 12.587/12
ESTATUTO DA TERRA- LEI Nº 4.504/64
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - LEI Nº 10.671/03
ESTATUTO DESARMAMENTO- LEI 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO- LEI 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI Nº 6.001/73
ESTATUTO DOS MILITARES - LEI FEDERAL Nº 6.880/80
ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951- LEI Nº 9.474/97
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - LEI FEDERAL Nº 8.112/90
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA- LEI 13.303/16
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LEI COMPLEMENTAR 123/06
EXECUÇÃO FISCAL- LEI 6.830/80
JUIZADO ESPECIAIS FAZENDA PÚBLICA- LEI 12.153/09
JUIZADO ESPECIAL- LEI 9.099/95
LC 108/01- LEI PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LC 150/15- LEI CONTRATO TRABALHO DOMESTICO
LC 156/16- ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL
LC 35/79- LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA
LEI Nº13.097/15
LEI PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE- LEI Nº 13.005/14
LEI POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL- LEI Nº 13.675
LEI SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN- LEI Nº 11346/06
LEI SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA- LEI Nº 14.046
LEI 6.091/74- DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO-
LEI AÇÃO POPULAR- LEI 4.717/65
LEI AGROTOXICO- LEI Nº 14.785/23
LEI ANTICORRUPÇÃO- LEI 12.846/13
LEI ANTITERRORISMO- LEI Nº 13.260/16
LEI COMISSÃO DA VERDADE- LEI Nº 12.528/11
LEI COMPLEMENTAR 116/03- LEI DO ISS
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
LEI CONTRA RACISMO- LEI 7.716/89
LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS- DECRETO-LEI 3.688/41
LEI CRIME DE TORTURA- LEI 9.455/97
LEI CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO- LEI Nº 7.492/86
LEI DA ADI E ADC - LEI Nº 9.868/99
LEI DA ADPF - LEI Nº 9.882/99
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DAS AGUAS- LEI Nº 9.984/00
LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69
LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL - LEI Nº 12.318/10
LEI DA APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA - LEI FEDERAL Nº 9.494/97
LEI DA APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL- LEI Nº 5.553/68
LEI DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS - LEI FEDERAL Nº 1.060/50
LEI DA BUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO - LEI Nº 13.726/18
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93
LEI DA DUPLICATA- LEI 5.474/68
LEI DA GRATIFICAÇÃO NATALINA- LEI Nº 4.749/65
LEI DA INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- LEI Nº 6.024/74
LEI DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- LEI Nº 8.560/92
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - DECRETO LEI 2.044/1908
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 2.044/08
LEI DA MATA ATLANTICA- LEI Nº 11.428/06
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL- LEI Nº 5.010/66
LEI DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL-LOAS- LEI Nº 8.742/93
LEI DA POLÌTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA - LEI FEDERAL Nº 11.959/09
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL Nº 9.795/99
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC- LEI N. 12.608/12
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - LEI FEDERAL Nº 8.842/94
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI FEDERAL Nº 6.938/81
LEI DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO- LEI Nº 10.048/00
LEI DA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA- LEI Nº 10.098/00
LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- LEI 9.279/96
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - LEI FEDERAL Nº 8.629/93
LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- LEI Nº 13.465/17
LEI DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS- LEI Nº 12.990/14
LEI DAS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS- LEI Nº 4.886/65
LEI DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI FEDERAL Nº 13.316/16
LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO- LEI Nº 12.690/12
LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96
LEI DAS ELEIÇÕES- LEI 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90
LEI DAS INELEGIBILIDADES- LEI COMPLEMENTAR 64/90
LEI DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA PODER PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 8.437/92
LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO LEI Nº 9.790/99
LEI DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL- LEI Nº 13.019/14
LEI DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS- LEI 11.079/04
LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS- LEI 6.404/76
LEI DAS SÚMULAS VINCULANTES - LEI Nº 11.417/06
LEI DASOBERANIA POPULAR- LEI 9.709/98
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE- LEI 13.869/19
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO- LEI Nº 12.527/11
LEI DE ARBITRAGEM - LEI Nº 9.307/96
LEI DE BANCO DE DADOS - LEI FEDERAL Nº 12.414/11
LEI DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO - DECRETO-LEI Nº 9.760/46
LEI DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICO (BULLYING) - LEI FEDERAL Nº 13.185/15
LEI DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS- LEI Nº 10.357/01
LEI DE COTAS ENSINO SUPERIOR- LEI Nº 12.711/12
LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - LEI FEDERAL Nº 11.182/05
LEI DE CRIAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL- LEI Nº 9.654/98
LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS- LEI Nº 13.334/16
LEI DE CRIME DE DISCRIMINAÇÃO PORTADORES DE VÍRUS HIV- LEI 12.984/14
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI FEDERAL Nº 9.605/98
LEI DE CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR- LEI Nº 1.521/51
LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E JULGAMENTO- LEI Nº 1.079/50
LEI DE DROGAS - LEI Nº 11.343/06
LEI DE ENFRENTAMENTO COVID-19 - LEI FEDERAL Nº 13.979/20
LEI DE EXECUÇÃO PENAL- LEI 7.210/84
LEI DE FRANQUIA - LEI 13.966/19
LEI DE GRATUIDADE DE ATOS NECESSÁRIOS DA CIDADANIA - LEI FEDERAL Nº 9.265/96
LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 8.666/93
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.666/93
LEI DE MEDIAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.140/15
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445/17
LEI DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - LEI FEDERAL Nº 11.105/05
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
LEI DE ORGANIZAÇÃO DPU - LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994
LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - LEI FEDERAL Nº 12.850/13
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.305/10
LEI DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS- LEI Nº 9.807/99
LEI DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS - LEI Nº 10.216/01
LEI DE PROTESTOS DE TÍTULOS- LEI 9.492/97
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - LEI 8.934/1994
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO MÍNIMA DA SAÚDE- LC 141/12
LEI DE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA NO STF - LEI FEDERAL Nº 12.562/11
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL Nº 11.445/07
LEI DE TOMBAMENTO - DECRETO-LEI Nº 25/37
LEI DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 11.671/08
LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - LEI FEDERAL Nº 9.434/97
LEI DE USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA - LEI FEDERAL Nº 13.060/2014
LEI DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL- LEI 6.803/80
LEI DESAPROPRIAÇÕES- DECRETO LEI 3.365/41
LEI DIREITOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO- LEI 13.460/17
LEI DO ARRENDAMENTO MERCANTIL- LEI Nº 6.099/74
LEI DO AUXÍLIO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PACIENTES TRANSTORNOS MENTAIS- LEI Nº 10.708/03
LEI DO CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - LEI 11076/04
LEI DO CHEQUE- LEI 7.357/85
LEI DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÔES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI FEDERAL Nº 4.591/64
LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL - LEI Nº 13.431/17
LEI DO DISQUE DENÚNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.608/18
LEI DO DIVÓRCIO- LEI Nº 6.515/77
LEI DO ESTÁGIO- LEI Nº 11788/08
LEI DO ESTATUTO DE MUSEUS- LEI Nº 11.904/09
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- LEI Nº 8.036/90
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 7.797/89
LEI DO HABEAS DATA - LEI Nº 9.507/97
LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - LEI FEDERAL Nº 9.393/96
LEI DO INSTITUTO CHICO MENDES - LEI FEDERAL Nº 11.516/07
LEI DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU- LEI Nº 12.694/12
LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEI Nº 13.300/16
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016/09
LEI DO MAR- LEI Nº 8.617/93
LEI DO MINHA CASA MINHA VIDA - LEI FEDERAL Nº 11.977/09
LEI DO PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - LEI FEDERAL Nº 6.858/80
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO- LEI Nº 6.766/79
LEI DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 10.931/04
LEI DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - LEI FEDERAL Nº 7.661/88
LEI DO SEGURO DESEMPREGO - LEI FEDERAL Nº 7.998/90
LEI DO SINASE - LEI Nº 12.594/12
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA- LEI Nº 9.883/99
LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO- LC 150/15
LEI DO TRABALHO RURAL- LEI Nº 5.889/73
LEI DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - LEI Nº 9.611/98
LEI DO USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS- LEI Nº 11.794/08
LEI DOS AGROTÓXICOS- LEI Nº 7.802/89
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI 11.107/05
LEI DOS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.288/16
LEI DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO - LEI Nº 8.745/93
LEI DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI 8.137/90
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS- LEI 8.072/90
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS- LEI Nº 9.610/98
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 10.259/01
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS- LEI 9.096/95
LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI Nº 8.213/91
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE- LEI Nº 9.656/98
LEI DOS PORTOS- LEI Nº 12.815/13
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 6.015/73
LEI FEDERAL Nº 6.840/80 - DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI GENOCÍDIO- LEI Nº 2.889/56
LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS- LEI Nº 13.709/18
LEI GERAL SOBRE DESPORTO- LEI Nº 9.615/98
LEI GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS- LEI 9.986/00
LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI 8.429/92
LEI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA- LEI 9.296/96
LEI KANDIR- LEI COMPLEMENTAR 87/96
LEI LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI 9.613/98
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- LEI Nº 14.133/21
LEI LOCAÇÕES- LEI 8.245/91
LEI MARIA DA PENHA- LEI 11.340/06
LEI MEDIDA CAUTELAR FISCAL- LEI 8.397/92
LEI MINHA CASA MINHA VIDA- LEI Nº 14.620/23
LEI Nº 11.196/05- REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES
LEI Nº 11.648/08- LEI DAS CENTRAIS SINDICAIS
LEI Nº 12.023/09- LEI SOBRE TRABALHO AVULSO
LEI Nº 12.154- LEI CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
LEI Nº 12.732/12
LEI Nº 13.327/16
LEI Nº 13.756/18- SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP)
LEI Nº 13.775/18- LEI DUPLICATA VIRTUAL
LEI Nº 13.819/19- MENSAGEM DE VETO INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO
LEI Nº 13.988/200 LEI SOBRE TRANSAÇÃO
LEI Nº 14.238/21- ESTATUTO DA PESSOA COM CANCER
LEI Nº 14.297/22- MEDIDAS DE PROTEÇÃO ENTREGA DE PRODUTOS
LEI Nº 14.344/22- LEI SOBREPREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
LEI Nº 14.382/22- LEI SOBRE SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP)
LEI Nº 14.457/22- LEI PROGRAMA EMPRESA MAIS MULHERES
LEI Nº 14.597/23- LEI GERAL DO ESPORTE
LEI Nº 14.611/23 LEI IGUALDADE SALARIAL
LEI Nº 5.478/68- LEI SOBRE AÇÃO ALIMENTOS
LEI Nº 605/49- LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL E FERIADOS
LEI Nº 7.713/88- LEI SOBRE ALTERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
LEI Nº 8.894/94-LEI SOBRE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,
LEI Nº 9.029/95- LEI CONTRA PRÁTICA DISCRIMINAÇÃO ADMISSIONAL
LEI NORMAS GERAIS DIREITO FINANCEIRO- LEI Nº 4.320/64
LEI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)- LEI Nº 14.113/20
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE- LEI Nº 8.080/90
LEI ORGANICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- LEI Nº 8.625/93
LEI ORGANICA DO TCU- LEI Nº 8.443/92
LEI ORGANICA MAGISTRATURA- LC 35/79
LEI ORGANIZAÇÕES SOCIAIS- LEI 9.637/98
LEI OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 9.074/95
LEI PLANEJAMENTO FAMILIAR- LEI Nº 9.263/96
LEI POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA- LEI Nº 12.187/09
LEI PREGÃO - LEI 10.520/02
LEI PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - LC 108/01
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI 7.960/89
LEI PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08
LEI REGIME CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO - LEI 12.462/11
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL- LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
LEI RESPONSABILIDADE PREFEITOS- DECRETO-LEI 201/67
LEI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA- LEI Nº 12.847/13
LEI SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- LEI 9.985/00
LEI SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION (EDC) E DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - LEI Nº 9.025/95
LEI SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS- LEI Nº 9.019/95
LEI SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 12.101/09
LEI SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA- LEI Nº 9.796/99
LEI SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS- LEI Nº 4.380/64
LEI SOBRE A EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO (LRS) POR SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SSPE)- LEI Nº 14.430/22
LEI SOBRE A GESTÃO DAS FLORESTAS PÚBLICAS- LEI Nº 11.284/06
LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL- LEI Nº11.419/06
LEI SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA - LEI FEDERAL Nº 12.830/13
LEI SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA -LEI Nº 9.430/96
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS- LEI Nº 9.649/98
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL- LEI Nº 8.212/91
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES- LEI Nº 9.472/97
LEI SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)- LEI Nº 8.142/90
LEI SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA- LEI Nº 8.171/91
LEI SOBRE A POLÍTICA E AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS- LEI Nº 4.595/64
LEI SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL- LEI Nº 9.478/97
LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO- LEI Nº 5.764/71
LEI SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS- LEI Nº 13.344/16
LEI SOBRE A PROTEÇÃO À FAUNA- LEI Nº 5.197/67
LEI SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL- LEI Nº 9.609/98
LEI SOBRE A PROTEÇÃO DE FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS- LEI Nº 5.741/71
LEI SOBRE A USUCAPIÃO ESPECIAL- LEI Nº 6.969/81
LEI SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE INVESTIDORES MERCADO- LEI Nº 7.913/89
LEI SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS OU PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA- LEI Nº 5.709/71
LEI SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - LEI Nº 12.514/11
LEI SOBRE CÁLCULOS DE APOSENTADORIA- LEI Nº 10.887/04
LEI SOBRE CÉDULA PRODUTO RURAL- LEI Nº 8.929/94
LEI SOBRE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO- LEI Nº 5.584/70
LEI SOBRE CONVENIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO ICMS- LC 24/75
LEI SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA- LEI Nº 11.473/07
LEI SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SISTEMA COMBUSTÍVEIS- LEI Nº 8.176/91
LEI SOBRE CUSTAS DEVIDAS À UNIÃO - LEI Nº 9.289/96
LEI SOBRE DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA- LEI Nº 13.874/19
LEI SOBRE GESTÃO A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO DECISÓRIO E O CONTROLE SOCIAL - LEI N 13. 848/19
LEI SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - LEI Nº 12.037/09
LEI SOBRE INDICAÇÃO AO CNMP- LEI Nº 11.372/06
LEI SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME- LEI Nº 10.446/02
LEI SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- LEI Nº 9.718/98
LEI SOBRE MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS - LEI Nº 6.739/79
LEI SOBRE O DIREITO DE GREVE- LEI Nº 7.783/89
LEI SOBRE O ISS- LC 116/03
LEI SOBRE O MERCADO DE CAPITAIS- LEI Nº 4.728/65
LEI SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS- LEI Nº 6.385/76
LEI SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS- LEI Nº 6.383/76
LEI SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 8.987/95
LEI SOBRE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- LEI Nº 9.962/00
LEI SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR- LC 109/01
LEI SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)- LEI Nº 13.254/16
LEI SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS- LEI Nº 6.019/74
LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO DO MPU- LEI COMPLEMENTAR 75/93
LEI SÔBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICOS- LEI Nº 3.924/61
LEI SOBRE OS PROCESSOS PERANTE O STF E STJ- LEI Nº 8.038/90
LEI SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS- LEI Nº 6.538/78
LEI SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL- LEI Nº 10.684/03
LEI SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS - LEI Nº 10.522/02
LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS- LEI Nº 14.119/21
LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - LEI Nº 12.334/10
LEI SOBRE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- LEI Nº 9.873/99
LEI SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS- LEI Nº 7.102/83
LEI SOBRE SERVÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO- LEI Nº 8.935/94
LEI SOBRE SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01
LEI SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIO- LEI Nº 11.795/08
LEI SOBRE SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL- LEI 9514/97
LEI SOBRE SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SNHIS- LEI Nº 11.124/05
LEI SOBRE SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR- LEI Nº 7.064/82
LEI SOBRE SOCIEDADE ANONIMA FUTEBOL- LEI Nº 14.193/21
LEI SOBRELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- LEI Nº 10.833/03
LEI UNIFORME DE GENEBRA - LEI
LINDB- DECRETO-LEI Nº 4.657/42
MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE- LEI FEDERAL Nº 13.123/15
MARCO LEGAL DA INTERNET - LEI FEDERAL Nº 12.965/14
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA- LEI Nº 13.257/16
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- DECRETO-LEI 200/67
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA- CONVENÇÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - DECRETO Nº 592/92
PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - LEI 11.101/2005
REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS- LEI Nº 12.618/12
REGIME JURÍDICO TRANSITÓRIO COVID- LEI Nº 14.010/20
Súmulas do TST
Súmulas STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS TSE
SÚMULAS VINCULANTES DO STF
TITULOS CRÉDITOS INDUSTRIAIS- DL 413/69
