CLT- CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS- DECRETO LEI 5.452/43
CÓDIGO CIVIL- LEI 10.406/02
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI 13.105/15
CÓDIGO DO CONSUMIDOR- LEI 8.078/90
CÓDIGO ELEITORAL- LEI 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL- LEI 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO LEI 2.848/40
CÓDIGO PROCESSO PENAL- DECRETO LEI 3.689/41
CÓDIGO TRANSITO BRASILEIRO- LEI 9.503/97
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI 5.172/66
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH- LEI 12.986/14
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTRAVENÇÃO PENAL- DECRETO LEI 3.688/41
DECRETO Nº 20.910/32- PRESCRIÇÃO QUIQUENAL
DECRETO SOBRE O TOMBAMENTO - DECRETO LEI Nº 25/37
DECRETO-LEI SOBRE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO-LEI 3.365/41
ESTATUTO DA ADVOCACIA- LEI 8.906/94
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI 8.069/90
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI Nº 12.288/10
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- LEI Nº 13.146/15
ESTATUTO DAS CIDADES- LEI Nº 10.257/01
ESTATUTO DAS PESSOAS JURÍDICAS- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO DO DESARMAMENTO- LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO- LEI Nº 10.741/03
ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951- LEI Nº 9.474/97
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LEI COMPLEMENTAR 123/06
ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO- LEI 8.112/90
LC 35/79- LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA
LEI ABUSO AUTORIDADE- LEI Nº 13.869/19
LEI AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI Nº 7.347/85
LEI AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717/65
LEI ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI Nº 9514/97
LEI ANTICORRUPÇÃO- LEI Nº 12.846/13
LEI COMPLEMENTAR 116/03- LEI DO ISS
LEI CRIMES AMBIENTAIS- LEI Nº 9.605/98
LEI DA ARBITRAGEM- LEI Nº 9.307/96
LEI DA GRATIFICAÇÃO NATALINA- LEI Nº 4.749/65
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS- LEI Nº 12.305/10
LEI DAS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS- LEI Nº 4.886/65
LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO- LEI Nº 12.690/12
LEI DAS ELEIÇÕES- LEI Nº 9.504/97
LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS- LEI Nº 12.850/13
LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO LEI Nº 9.790/99
LEI DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL- LEI Nº 13.019/14
LEI DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL- LEI Nº 9.882/99
LEI DE DROGAS - LEI Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- LEI Nº 6.830/80
LEI DE EXECUÇÃO PENAL- LEI Nº 7.210/84
LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI 8.666/93
LEI DE LOCAÇÕES- LEI 8.245/91
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445/17
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA- LEI Nº 11.079/04
LEI DE PROTESTOS DE TÍTULOS- LEI 9.492/97
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA- LEI 11.101/05
LEI DE SOCIEDADE POR AÇÕES- LEI Nº 6.404/76
LEI DE TORTURA- LEI Nº 9.455/97
LEI DO ARRENDAMENTO MERCANTIL- LEI Nº 6.099/74
LEI DO CHEQUE- LEI 7.357/85
LEI DO ESTÁGIO- LEI Nº 11788/08
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- LEI Nº 8.036/90
LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO- LEI Nº 13.300/16
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA- LEI Nº 12.016/09
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL- LEI 9.784/99
LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO- LC 150/15
LEI DO TRABALHO RURAL- LEI Nº 5.889/73
LEI DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - LEI Nº 9.611/98
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI Nº 11.107/05
LEI DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO - LEI Nº 8.745/93
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS- LEI Nº 8.072/90
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 12.153/09
LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI Nº 8.213/91
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE- LEI Nº 9.656/98
LEI GERAL DAS AGENCIAS REGULADORAS- LEI Nº 13.848/19
LEI GERAL PROTEÇÃO DADOS-LGPD- LEI Nº 13.709/18
LEI GERAL SOBRE DESPORTO- LEI Nº 9.615/98
LEI GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS- LEI 9.986/00
LEI HABEAS DATA- LEI Nº 9.507/97
LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI 8.429/92
LEI INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA- LEI 9.296/96
LEI INTRODUÇÃO NORMAS DIREITO BRASILEIRO- DECRETO- LEI 4.657/42
LEI JUIZADOS ESPECIAIS- LEI 9.099/95
LEI LICENCIAMENTO AMBIENTAL- LC 140/11
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- LEI Nº 14.133/21
LEI MARCO CIVIL INTERNET- LEI Nº 12.965/14
LEI MARIA DA PENHA- LEI Nº 11.340/06
LEI POLÍTICA NACIONAL RECURSOS HÍDRICOS- LEI Nº 9.433/97
LEI POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA- LEI Nº 12.187/09
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI 7.960/89
LEI PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08
LEI PROPRIEDADE INDUSTRIAL- LEI 9.279/96
LEI REGIME CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO- LEI Nº 12.462/11
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL- LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
LEI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI SISTEMA NACIONAL UNIDADE CONSERVAÇÃO- LEI 9.985/00
LEI SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO- LEI Nº 11.445/07
LEI SOBRE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO- LEI Nº 5.584/70
LEI SOBRE DUPLICATAS- LEI Nº 5.474/68
LEI SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE- LEI Nº 7.783/89
LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.868/99
LEI SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI 8.987/95
LEI SOBRE SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01
LEI SOBRE SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR- LEI Nº 7.064/82
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA- CONVENÇÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS
Súmulas do STF
Súmulas do TST
SÚMULAS STJ
Súmulas Vinculantes- STF
