ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E EUA - DECRETO Nº 3.810/01
ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL - DECRETO Nº 4.975/04
ACORDO ENTRE BRASIL E SANTA SÉ - DECRETO Nº 7.107/10
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 7.450/85
CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS - DECRETO Nº 19.841/45
CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA
CÓDIGO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 10.406/02
CÓDIGO DE BUSTAMANTE - DECRETO Nº 18.871/29
CÓDIGO DE BUSTAMENTE - DECRETO Nº 18.871/29
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - LEI FEDERAL Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) Nº DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL - LEI FEDERAL Nº 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848/40
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - LEI FEDERAL Nº 5.172/66
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ) - DECRETO Nº 678/92
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - DECRETO Nº 40/91
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO - DECRETO Nº 5.687/06
CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY - DECRETO Nº 1.530/95
CONVENÇÃO DE REPRESSÃO AO GENOCÍDIO - DECRETO Nº 30.822/52
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS - DECRETO Nº 7.030/09
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES - DECRETO Nº 61.078/67
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS - DECRETO Nº 56.435/65
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTEIOR - DECRETO Nº 5.919/06
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECRETO FEDERAL Nº 2.428/97
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - DECRETO FEDERAL Nº 2.427/97
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO - DECRETO Nº 8.767/16
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - DECRETO Nº 65.810/69
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DECRETO Nº 6.949/09
CONVENÇÃO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA - DECRETO Nº 42.121/57
CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) - DECRETO Nº 56.826/65
CONVENÇÃO SOBRE ASILO TERRITORIAL - DECRETO Nº 55.929/65
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA -
CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA - DECRETO Nº 8.343/14
CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS - DECRETO Nº 4.246/02
CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - DECRETO Nº 3.413/00
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - DECRETO Nº 99.710/90
CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS E SOBRE ASILO POLÍTICO - DECRETO FEDERAL Nº 1.570/37
DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH)
DECRETO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO Nº 2.181/97
ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257/01
ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA) - LEI FEDERAL Nº 8.069/90
ESTATUTO DA METRÓPOLE - LEI FEDERAL Nº 13.089/15
ESTATUTO DA OAB - LEI FEDERAL Nº 8.906/94
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.146/15
ESTATUTO DE ROMA (TPI) - DECRETO Nº 4.388/02
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI FEDERAL Nº 6.001/73
LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.846/13
LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI FEDERAL Nº 6.385/76
LEI DA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 8.437/92
LEI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - LEI FEDERAL Nº 11.079/04
LEI DA POLÌTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA - LEI FEDERAL Nº 11.959/09
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97
LEI DA SÚMULA VINCULANTE - LEI FEDERAL Nº 11.417/06
LEI DA ZONA FRANCA DE MANAUS - DECRETO-LEI Nº 288/67
LEI DAS DUPLICATAS - LEI FEDERAL Nº 5.474/68
LEI DAS ELEIÇÕES - LEI FEDERAL Nº 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - LEI FEDERAL Nº 9.637/98
LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 7.347/85
LEI DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 9.074/95
LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - LEI FEDERAL Nº 11.182/05
LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 8.137/90
LEI DE DROGAS - LEI FEDERAL Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI FEDERAL Nº 7.210/84
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/42
LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS - LEI FEDERAL Nº 9.613/98
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 8.666/93
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.445/17
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - LEI FEDERAL Nº 5.010/66
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.305/10
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI FEDERAL Nº 11.340/06
LEI DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (CNDH) - LEI FEDERAL Nº 12.986/14
LEI DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 - LEI FEDERAL Nº 9.474/97
LEI DO HABEAS DATA - LEI FEDERAL Nº 9.507/97
LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - LEI FEDERAL Nº 9.393/96
LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 8.987/95
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (CADE) - LEI FEDERAL Nº 12.529/11
LEI DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - LEI FEDERAL Nº 11.671/08
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI FEDERAL Nº 9.099/95
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI FEDERAL Nº 9.096/95
MARCO LEGAL DA INTERNET - LEI FEDERAL Nº 12.965/14
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - DECRETO Nº 592/92
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - DECRETO Nº 591/92
PRIMEIRO PROTOCOLO DE GENEBRA - DECRETO Nº 849/93
PROTOCOLO ADICIONAL À CADH (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR) - DECRETO Nº 3.321/99
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS - DECRETO Nº 5.017/04
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS - DECRETO Nº 5.017/04
PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS - DECRETO FEDERAL Nº 7.225/10
PROTOCOLO DE LAS LEÑAS - DECRETO Nº 6.891/09
PROTOCOLO DE OURO PRETO - DECRETO FEDERAL Nº 1.901/96
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - DECRETO Nº 4.316/02
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/17
REGIMENTO INTERNO DO STF
REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE
REGRAS DE MANDELA
REGULAMENTO DA CIDH
REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DAS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL - DECRETO FEDERAL Nº 99.556/90
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR) - DECRETO FEDERAL Nº 9.580/18
RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 213/15
RESOLUÇÃO CNMP Nº 82/2014
SÚMULAS STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS TSE
SÚMULAS VINCULANTES STF
TRATADO AMERICANO DE SOLUÇÕES PACÍFICAS (PACTO DE BOGOTÁ) - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/59
TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE BRASIL E PORTUGAL - DECRETO Nº 3.927/01
TRATADO MERCOSUL - DECRETO Nº 350/91
