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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI Nº 13.105/15
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CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI 2.848/40
CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO- LEI Nº 9.503/98
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI Nº 5.172/66
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- DECRETO-LEI Nº 5.452/43
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- CF/88
DECRETO 9.830/19
DECRETO DA REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO- DECRETO Nº 20.910/32
DECRETO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- DECRETO- LEI Nº 200/67
DECRETO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL- DECRETO -LEI Nº 25/37
DECRETO SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE- DECRETO Nº 6.514/08
DECRETO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- DECRETO-LEI Nº 3.365/41
DECRETO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- DECRETO Nº 70.235/72
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- LEI 8.069/90
ESTATUTO DA METRÓPOLE- LEI Nº 13.089/15
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LC 123/06
ESTATUTO DA TERRA- LEI Nº 4.504/64
ESTATUTO DAS CIDADES- LEI Nº 10.257/01
ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO ÍNDIO- LEI Nº 6.001/73
LC 156/16- ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL
LEI 12.187/09- LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC
LEI 9.717-98- LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DIS
LEI 9.868/99- LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
LEI ANTICORRUPÇÃO- LEI Nº 12.846/13
LEI CRIMES FINANÇAS PÚBLICAS- LEI Nº 10.028/00
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI Nº 7.347/85
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LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES- DECRETO-LEI Nº 201/67
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LEI SOBRE ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS- LEI Nº 4.886/65
LEI SOBRE CALCULOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- LEI Nº 10.887/04
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LEI SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- LC 116/03
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LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE- LEI Nº 9.868/99
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OJ- SDC TST
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REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL- LEI Nº 13.019/14
RESOLUÇÃO CONAMA 237
SÚMULAS DO TST
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