CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI 2.848/40
CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO- LEI Nº 9.503/98
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI Nº 5.172/66
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- DECRETO-LEI Nº 5.452/43
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- CF/88
DECRETO DA REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO- DECRETO Nº 20.910/32
DECRETO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- DECRETO- LEI Nº 200/67
DECRETO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL- DECRETO -LEI Nº 25/37
DECRETO SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE- DECRETO Nº 6.514/08
DECRETO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- DECRETO-LEI Nº 3.365/41
DECRETO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- DECRETO Nº 70.235/72
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- LEI 8.069/90
ESTATUTO DA METRÓPOLE- LEI Nº 13.089/15
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LC 123/06
ESTATUTO DA TERRA- LEI Nº 4.504/64
ESTATUTO DAS CIDADES- LEI Nº 10.257/01
ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO DO IDOSO- LEI Nº 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO- LEI Nº 6.001/73
LC 156/16- ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL
LEI 10.522/02- LEI SOBRE CADASTRO INFORMATIVOS DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS
LEI 12.187/09- LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC
LEI 7.716/89- (VIDE ADO Nº 26) DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR
LEI 8.036/90- LEI FUNDO DE GARANTIA SOCIAL
LEI ANTICORRUPÇÃO- LEI Nº 12.846/13
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI Nº 7.347/85
LEI DA AÇÃO POPULAR- LEI Nº 4.717/65
LEI DA BIOSSEGURANÇA- LEI Nº 11.105/05
LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- LEI Nº 13. 726/18
LEI DA GESTÃO DAS FLORESTAS PÚBLICAS- LEI Nº 11.284/06
LEI DA MEDIAÇÃO- LEI Nº 13.140/15
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 8.742/93
LEI DA POLÍTICA NACIAL DOS RECURSOS HÍDRICOS- LEI Nº 9.433/97
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS- LEI Nº 12.305/10
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 6.938/81
LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- LEI 9.279/96
LEI DA REFORMA AGRÁRIA- LEI Nº 8.629/93
LEI DA TORTURA- LEI Nº 9.455/97
LEI DAS DUPLICATAS- LEI Nº 5.474/68
LEI DAS ELEIÇÕES- LEI Nº 9.504/97
LEI DAS MEDIDAS CAUTELARES FISCAIS- LEI Nº 8.397/92
LEI DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO- LEI Nº 4.320/64
LEI DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS- LEI Nº 11.079/04
LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES- LEI Nº 6.404/76
LEI DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - LEI Nº 9.985/00
LEI DE ARBITRAGEM- LEI Nº 9.307/96
LEI DE DROGAS- LEI Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- LEI Nº 6.830/80
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI Nº 8.429/92
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI Nº 8.666/93
LEI DE LOCAÇÕES - LEI Nº 8.245/91
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS- LEI Nº 11.101/05
LEI DE TÍTULOS E PROTESTOS- LEI Nº 9.492/97
LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE- LEI Nº 13.869/19
LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/11
LEI DO CHEQUE- LEI Nº 7.357/85
LEI DO HABEAS DATA- LEI Nº 9.507/97
LEI DO MANDADO DE INJUÇÃO- LEI Nº 13.300/16
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA- LEI Nº 12.016/09
LEI DO PARCELAMENTO URBANO- LEI Nº 6.766/79
LEI DO PREGÃO - LEI Nº 10.520/02
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL- LEI Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO- LEI Nº 12.462/11
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI DO SUS- LEI Nº 8.080/90
LEI DO USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS- LEI Nº 11.794/08
LEI DOS AGROTÓXICOS- LEI Nº 7.802/89
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI Nº 11.107/05
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS- LEI Nº 9.605/98
LEI DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS- LEI Nº 8.072/90
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL- LEI Nº 12.153/09
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS- LEI Nº 9.099/95
LEI DOS PORTOS- LEI Nº 12.815/13
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - LEI Nº 6.015/73
LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS- LEI Nº 8.112/90
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)- LEI Nº 13.709/18
LEI INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA- LEI Nº 9.296/96
LEI INTRODUÇÃO NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO- LINDB- DECRETO-LEI Nº 4.657/42
LEI JULGAMENTO ADPF- LEI Nº 9.882/99
LEI KANDIR- LC 87/96
LEI LAVAGEM DE DINHEIRO- LEI Nº 9.613/98
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- LEI Nº 14.133/21
LEI MEDIDAS CAUTELARES FISCAIS- LEI Nº 8.437/92
LEI Nº 10.259/01- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEI Nº 11.196/05- REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES
LEI Nº 12.154- LEI CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
LEI Nº 12.618/02- REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
LEI Nº 13.445/17- LEI DA MIGRAÇÃO
LEI Nº 13.988/200 LEI SOBRE TRANSAÇÃO
LEI Nº 5.584/70- DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
LEI Nº 6.024/74- DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LEI Nº 7.492/86- LEI SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEI Nº 8.443/92- LEI ORGÂNICA DO TCU
LEI Nº 8.894/94-LEI SOBRE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,
LEI Nº 9.430/96- DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
LEI Nº 9.718/98- LEI SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LEI Nº 12.850/13
LEI PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - LC 108/01
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI Nº 7.960/89
LEI PROTEÇÃO USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 13.460/17
LEI REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- LEI Nº 13.465/17
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL- LC 101/00
LEI SOBRE A GESTÃO DO SUS- LC 141/12
LEI SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA- LEI Nº 8.009/90
LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL- LEI Nº 11.419/06
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL- LEI Nº 8.212/91
LEI SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA- LEI Nº 8.171/91
LEI SOBRE A POLÍTICA E AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS- LEI Nº 4.595/64
LEI SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS- LEI Nº 9.637/98
LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES- DECRETO-LEI Nº 201/67
LEI SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS OU PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA- LEI Nº 5.709/71
LEI SOBRE ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS- LEI Nº 4.886/65
LEI SOBRE CALCULOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- LEI Nº 10.887/04
LEI SOBRE CONVENIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO ICMS- LC 24/75
LEI SOBRE DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA- LEI Nº 13.874/19
LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS- LEI Nº 9.610/98
LEI SOBRE GESTÃO A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO DECISÓRIO E O CONTROLE SOCIAL - LEI N 13. 848/19
LEI SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA- LEI Nº 12.830/13
LEI SOBRE MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS - LEI Nº 6.739/79
LEI SOBRE O DIREITO DE GREVE- LEI Nº 7.783/89
LEI SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- LC 116/03
LEI SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL- LC 140/11
LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE- LEI Nº 9.868/99
LEI SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO- LEI Nº 8.987/95
LEI SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR- LC 109/01
LEI SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS- LEI Nº 6.019/74
LEI SOBRE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO- LEI Nº 9.790/99
LEI SÔBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICOS- LEI Nº 3.924/61
LEI SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI Nº 8.213/91
LEI SOBRE OS PROCESSOS PERANTE O STF E STJ- LEI Nº 8.038/90
LEI SOBRE PMCMV- REGULARIZAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI Nº 11.977/09
LEI SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS- LEI Nº 14.119/21
LEI SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIO- LEI Nº 11.795/08
LEI SÚMULAS VINCULANTES- LEI Nº 11.417/06
REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL- LEI Nº 13.019/14
SÚMULAS DO TST
SÚMULAS STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS VINCULANTES STF
