CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES- LEI Nº 4.117/62
CÓDIGO CIVIL- LEI Nº 10.406/02
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE MINAS- DECRETO-LEI Nº 227/67
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO- LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO FLORESTAL- LEI Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI 2.848/40
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LEI 5.172/66
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
DECRETO LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- DECRETO- LEI Nº 200/67
DECRETO Nº 20.910/32- DECRETO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DECRETO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA- DECRETO-LEI Nº 3.365/41
DECRETO SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE- DECRETO Nº 6.514/08
DECRETO SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO- DECRETO-LEI Nº 9.760/46
DECRETO SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO NACIONAL- DECRETO- LEI Nº 25/37
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- LEI 8.069/90
ESTATUTO DAS CIDADES- LEI Nº 10.257/01
ESTATUTO DE DESARMAMENTO- LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI Nº 6.001/73
ESTATUTO DOS REFUGIADOS - LEI Nº 9.474/97
ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE- LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
LEI 12.608/12- LEI POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
LEI 12.830/13- LEI SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DELEGADO DE POLÍCIA
LEI 13.146/15- ESTATUTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI 13.709/18- LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS- LGPD
LEI 7.661/88- LEI DO PLANO NACIONAL GERENCIAMENTO COSTEIRO
LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI Nº 12.846/13
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LEI Nº 7.347/85
LEI DA AÇÃO POPULAR- LEI Nº 4.717/65
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DAS AGUAS- LEI Nº 9.984/00
LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA- LEI Nº 9.296/96
LEI DA INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- LEI Nº 6.024/74
LEI DA MEDIAÇÃO - LEI Nº 13.140/15
LEI DA MIGRAÇÃO- LEI Nº 13.445/17
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS- LEI Nº 9.433/97
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI Nº 12.305/10
LEI DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - LEI Nº 12.187/09
LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- LEI 9.279/96
LEI DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS- LEI Nº 11.101/05
LEI DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS- LEI Nº 12.990/14
LEI DAS DUPLICATAS- LEI Nº 5.474/68
LEI DAS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS- LEI Nº 8.245/91
LEI DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS- LEI Nº 11.079/04
LEI DAS SÚMULAS VINCULANTES - LEI Nº 11.417/06
LEI DE BIOSSEGURANÇA- LEI Nº 11. 105/05
LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS- LEI Nº 13.334/16
LEI DE DROGAS- LEI Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO PENAL- LEI Nº 7.210/84
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI Nº 8.429/92
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/42
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI Nº 9.613/98
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- LEI Nº 8.666/93
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- LC 101/00
LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/11
LEI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO FEDERAIS- LEI Nº 8.112/90
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 7.797/89
LEI DO MANDADO DE INJUÇÃO- LEI Nº 13.300/16
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA- LEI Nº 12.016/09
LEI DO MAR- LEI Nº 8.617/93
LEI DO PREGÃO- LEI Nº 10.520/02
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL- LEI Nº 9.784/99
LEI DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA- LC 76/93
LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO- LEI Nº 12.462/11
LEI DO REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS- LEI Nº 8.934/94
LEI DO SISTEMA BRASILEIO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA- LEI Nº 12.529/11
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI Nº 9.514/97
LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL- LEI Nº 7.492/86
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS- LEI Nº 9.099/95
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - LEI Nº 6.015/73
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- LEI Nº 14.133/21
LEI Nº 12.965/14- MARCO CIVIL INTERNET
LEI Nº 13.327/16
LEI Nº 9.394/96
LEI ORGANICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 8.742/93
LEI SANEAMETO BASICO- LEI Nº 11.445/07
LEI SOBR EXECUÇÃO FISCAL- LEI Nº 6.830/80
LEI SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS- LEI Nº 9.019/95
LEI SOBRE A BIODIVERSIDADE NO BRASIL- LEI Nº 13.123/15
LEI SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA- LEI Nº 9.796/99
LEI SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI Nº 11.107/05
LEI SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS- LEI Nº 4.380/64
LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL- LEI Nº 11.419/06
LEI SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA -LEI Nº 9.430/96
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS- LEI Nº 9.649/98
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL- LEI Nº 8.212/91
LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES- LEI Nº 9.472/97
LEI SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)- LEI Nº 8.142/90
LEI SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL- LEI Nº 9.478/97
LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 6.938/81
LEI SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI Nº 7.960/89
LEI SOBRE A PROTEÇÃO DE FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS- LEI Nº 5.741/71
LEI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA- LEI Nº 11.671/08
LEI SOBRE ARBITRAGEM- LEI Nº 9.307/96
LEI SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - LEI Nº 12.514/11
LEI SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS- LEI Nº 9.637/98
LEI SOBRE AS OSCIP- LEI Nº 9.790/99
LEI SOBRE AS UNIDADES DE CONVERSAÇÃO- LEI Nº 9.985/00
LEI SOBRE CÁLCULOS DE APOSENTADORIA- LEI Nº 10.887/04
LEI SOBRE CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS HIV- LEI Nº 12.984/14
LEI SOBRE CUSTAS DEVIDAS À UNIÃO - LEI Nº 9.289/96
LEI SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO - LEI Nº 12.037/09
LEI SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- LEI Nº 9.718/98
LEI SOBRE MEDIDA CAUTELAR FISCAL- LEI Nº 8.397/92
LEI SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO- LEI Nº 4.320/64
LEI SOBRE O CHEQUE- LEI Nº 7.357/85
LEI SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL- LEI COMPLEMENTAR 140/11
LEI SOBRE O MERCADO DE CAPITAIS- LEI Nº 4.728/65
LEI SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS- LEI Nº 6.385/76
LEI SOBRE O PARCELAMENTO URBANO- LEI Nº 6.766/79
LEI SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS- LEI Nº 6.383/76
LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL- LEI Nº 9.882/99
LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE ADI E ADC - LEI Nº 9.868/99
LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA- LEI Nº 12.562/11
LEI SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 8.987/95
LEI SOBRE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- LEI Nº 9.962/00
LEI SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR- LC 109/01
LEI SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)- LEI Nº 13.254/16
LEI SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LC 105/01
LEI SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- LEI Nº 8.080/90
LEI SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- LEI Nº 6.099/74
LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LEI Nº 12.850/13
LEI SOBRE OS CRIMES AMBIENTAIS- LEI Nº 9.605/98
LEI SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS- LEI Nº 9.610/98
LEI SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS- LEI Nº 10.259/01
LEI SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS- LEI Nº 6.538/78
LEI SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL- LEI Nº 10.684/03
LEI SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS - LEI Nº 10.522/02
LEI SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- LEI Nº 8.213/91
LEI SOBRE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- LEI Nº 9.873/99
LEI SOBRELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- LEI Nº 10.833/03
LEI SOCIEDADE POR AÇÕES- LEI Nº 6.404/76
REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS- LEI Nº 12.618/12
SÚMULAS DO STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS VINCULANTES STF
