Defensoria Pública

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Leis integrantes da carreira

100 REGRAS DE BRASÍLIA
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
CARTA DAS NAÇÔES UNIDAS - DECRETO Nº 19.841/45
CÓDIGO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 10.406/02
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO- LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL - LEI FEDERAL Nº 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL MILITAR- DECRETO- LEI Nº 1.001/69
CÓDIGO PENAL- DECRETO- LEI Nº 2.848/40
CÓDIGO TRANSITO BRASILEIRO- LEI Nº 9.503/97
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 5.172/66
CONFERÊNCIA DE JOMTIEN - 1990
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452/43
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONVENÇÃO DE BELÉM - DECRETO Nº 1.973/96
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS - DECRETO Nº 7.030/09
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA - DECRETO Nº 98.386/89
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO - DECRETO Nº 8.767/16
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E OS MEMBROS DE SUAS FAMÍLIAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DECRETO Nº 6.949/09
CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - DECRETO Nº 4.377/02
CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/58
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - DECRETO FEDERAL Nº 99.710/90
CONVENÇÃO SOBRE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - DECRETO FEDERAL Nº 3.413/00
DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO (1972)
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - 1948
DECRETO DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO DE RUA - DECRETO Nº 7.053/09
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS- DECRETO 4.887/03
DECRETO Nº 9.603/2018- SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL - MP Nº 2.220/01
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069/90
ESTATUTO DA JUVENTUDE- LEI Nº 12.852/13
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.146/15
ESTATUTO DA TERRA- 4504/64
ESTATUTO DAS CIDADES - LEI FEDERAL Nº 10.257/01
ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS - LEI FEDERAL Nº 13.303/16
ESTATUTO DE ROMA (TPI) - DECRETO Nº 4.388/02
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO - LEI FEDERAL Nº 10.741/03
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI FEDERAL Nº 6.001/73
ESTATUTO DOS REFUGIADOS - LEI FEDERAL Nº 9.474/97
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI FEDERAL Nº 8.112/90
ESTATUTO NACIONAL DA ME E EPP - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
LC 141/12- FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
LEI SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN- LEI Nº 11346/06
LEI SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA- LEI Nº 14.406
LEI 12.037/09- LEI SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO,
LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.846/13
LEI ANTITERRORISMO- LEI Nº 13.260/16
LEI CRIMES DE PRECONCEITO- LEI Nº 7.716/89
LEI CRIMES HEDIONDOS- LEI 8.072/90
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 7.347/85
LEI DA AÇÃO POPULAR - LEI FEDERAL Nº 4.717/65
LEI DA ADI E ADC - LEI FEDERAL Nº 9.868/99
LEI DA ADPF - LEI FEDERAL Nº 9.882/99
LEI DA ALIENAÇÂO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69
LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI FEDERAL Nº 9.514/97
LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL - LEI FEDERAL Nº 12.318/10
LEI DA APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA - LEI FEDERAL Nº 9.494/97
LEI DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS - LEI FEDERAL Nº 1.060/50
LEI DA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 7.853/89
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93
LEI DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - LEI FEDERAL Nº 9.986/00
LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA- LEI Nº 9.296/96
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 2.044/08
LEI DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL - LEI FEDERAL Nº 8.397/92
LEI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - LEI FEDERAL Nº 11.079/04
LEI DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 13.460/17
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.305/10
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - LEI FEDERAL Nº 8.842/94
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI FEDERAL Nº 6.938/81
LEI DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - LEI FEDERAL Nº 12.187/09
LEI DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32
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LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA - LEI FEDERAL Nº 13.465/17
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LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 9.790/99
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - LEI FEDERAL Nº 9.637/98
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE- LEI Nº 13.869/19
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.527/11
LEI DE ARBITRAGEM- LEI Nº 9.307/96
LEI DE BANCO DE DADOS - LEI FEDERAL Nº 12.414/11
LEI DE CHEQUE - LEI FEDERAL Nº 7.357/85
LEI DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICO (BULLYING) - LEI FEDERAL Nº 13.185/15
LEI DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.394/96
LEI DE DROGAS- LEI Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEI FEDERAL Nº 6.830/80
LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI FEDERAL Nº 11.101/05
LEI DE GRATUIDADE DE ATOS NECESSÁRIOS DA CIDADANIA - LEI FEDERAL Nº 9.265/96
LEI DE HABEAS DATA - LEI FEDERAL Nº 9.507/1997
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92
LEI DE INFRAÇÕES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL - LEI FEDERAL Nº 10.446/02
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/42
LEI DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL- LEI 12.830/13
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 8.666/93
LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEI FEDERAL Nº 12.016/09
LEI DE MEDIAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.140/15
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.445/17
LEI DE ORGANIZAÇÃO DPU - Lei Complementar nº 80/1994
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LEI FEDERAL Nº 6.766/79
LEI DE PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI FEDERAL Nº 8.212/91
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - LEI FEDERAL Nº 12.587/12
LEI DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.257/16
LEI DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS - LEI Nº 10.216/01
LEI DE PROTESTO - LEI FEDERAL Nº 9.492/97
LEI DE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA NO STF - Lei Federal nº 12.562/11
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
LEI DE TOMBAMENTO - DECRETO-LEI Nº 25/37
LEI DE TORTURA- LEI Nº 9.455/97
LEI DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 11.671/08
LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - LEI FEDERAL Nº 9.434/97
LEI DO BEM DE FAMÍLIA - LEI FEDERAL Nº 8.009/90
LEI DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LEI FEDERAL Nº 8.742/93
LEI DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÔES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI FEDERAL Nº 4.591/64
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LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI FEDERAL Nº 8.036/90
LEI DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.300/16
LEI DO MINHA CASA MINHA VIDA - LEI FEDERAL Nº 11.977/09
LEI DO PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - LEI FEDERAL Nº 6.858/80
LEI DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI FEDERAL Nº 8.213/91
LEI DO PREGÃO - LEI FEDERAL Nº 10.520/02
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DAS PARCERIAIS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - LEI FEDERAL Nº 13.019/14
LEI DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 8.987/95
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL Nº 11.445/07
LEI DO SEGURO DESEMPREGO - LEI FEDERAL Nº 7.998/90
LEI DO SINASE - LEI FEDERAL Nº 12.594/12
LEI DO SUS - LEI FEDERAL Nº 8.080/90
LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI FEDERAL Nº 11.804/08
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 11.107/05
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI FEDERAL Nº 9.605/98
LEI DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI FEDERAL Nº 9.099/95
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 10.259/01
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 6.015/73
LEI ENFRENTAMENTO COVID- LEI Nº 13.979/20
LEI EXECUÇÃO PENAL- LEI Nº 7.210/84
LEI GENOCÍDIO- LEI Nº 2.889/56
LEI LAVAGEM DE DINHEIRO- LEI Nº 9.613/98
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI Nº 14.133/21
LEI MARIA DA PENHA- LEI 11.340/06
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LEI Nº 13. 709/18- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
LEI Nº 8.560/92- LEI SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
LEI Nº 9.656/98- LEI SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LEI ORGANIZAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA- LC 80/94
LEI PAULISTA DO ITCMD - LEI ESTADUAL Nº 10.705/00
LEI PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI 7.960/89
LEI REPRESENTANTE COMERCIAIS AUTONOMOS- LEI Nº 4.886/65
LEI SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA- LEI Nº 12.847/13
LEI SISTEMA NACIONAL UNIDADE CONSERVAÇÃO- LEI Nº 9.985/00
LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - LEI FEDERAL Nº 11.419/06
LEI TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEI FEDERAL Nº 6.099/74
LEI UNIFORME DE GENEBRA - DECRETO FEDERAL Nº 57.663/66
NUCLEO 4.0- RESOLUÇÃO 385/21- CNJ
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - DECRETO-LEI Nº 200/67
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - SDI - I DO TST
PACTO DE SAN JOSÉ - DECRETO FEDERAL Nº 678/92
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - DECRETO Nº 591/92
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - DECRETO Nº 592/92
PROTOCOLO DE LAS LEÑAS - DECRETO Nº 6.891/09
PROTOCOLO DE OURO PRETO - DECRETO Nº 1.901/96
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO A CONFLITOS ARMADOS - DECRETO FEDERAL Nº 5.006/04
PROTOCOLO SAN SALVADOR
PROVIMENTO DO CNJ Nº 63/2017
REGRAS DE MANDELA (REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DE PRESOS)
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECRETO Nº 3.048/99
RESOLUÇÃO 213/2015 CNJ
RESOLUÇÃO 401/21 CNJ
RESOLUÇÃO CNJ Nº 165/12 - NORMAS DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS
RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/15
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 113/06
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RESOLUÇÃO CONANDA Nº 169/14
RESOLUÇÃO Nº 113/10
RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 - COMPETÊNCIA RECLAMAÇÕES JUIZADOS
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