CÓDIGO CIVIL- LEI Nº 10.406/02
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- LEI Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO- LEI Nº 9.503/97
CÓDIGO ELEITORAL- LEI Nº 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL- LEI Nº 12. 651/12
CÓDIGO PENAL- DECRETO-LEI Nº 2.848/40
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- CF/1988
CONTRAVENÇÃO PENAL- DECRETO- LEI Nº 3.688/41
DECRETO DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL- DECRETO-LEI Nº 200/67
ESTATUTO DA ADVOCACIA- LEI Nº 8.906/94
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI Nº 8.069/90
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI Nº 12.288/10
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- LEI Nº 13.146/15
ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS- LEI Nº 13.303/16
ESTATUTO DO DESARMAMENTO- LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO IDOSO- LEI Nº 10.741/03
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS- LEI Nº 8.112/90
LEI POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL- LEI Nº 13.675
LEI ANTITERRORISMO- LEI Nº 13.260/16
LEI CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA- LEI Nº 8.137/90
LEI DA APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL- LEI Nº 5.553/68
LEI DA BIOSSEGURANÇA- LEI Nº 11.105/05
LEI DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO- LEI Nº 12.830/13
LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO- LEI Nº 9.613/98
LEI DA MIGRAÇÃO- LEI Nº 13.445/17
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL- LEI Nº 5.010/66
LEI DA SÚMULA VINCULANTE - LEI Nº 11.417/06
LEI DAS AGENCIAS REGULADORAS- LEI Nº 9.986/00
LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO- OSCIP- LEI Nº 9.790/99
LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES- LEI Nº 6.404/76
LEI DE CRIAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL- LEI Nº 9.654/98
LEI DE CRIME DE TORTURA- LEI Nº 9.455/97
LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL- LEI Nº 7.492/86
LEI DE CRIMES DE PRECONCEITO- LEI Nº 7.716/89
LEI DE DROGAS- LEI Nº 11.343/06
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI Nº 8.429/92
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI Nº 8.666/93
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LEI Nº 12.850/13
LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO- LEI Nº 12.527/11
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA- LEI Nº 12.016/09
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO- LEI Nº 9.784/99
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS- LEI Nº 9.605/98
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS- LEI Nº 8.072/90
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS- LEI Nº 10.259/01
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS- LEI Nº 9.099/95
LEI EXECUÇÃO PENAL- LEI Nº 7.210/84
LEI GERAL PROTEÇAÕ DE DADOS- LEI Nº 13. 709/18
LEI INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA- LEI Nº 9.296/96
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS- LEI Nº 14.133/21
LEI MARIA DA PENHA- LEI Nº 11.340/06
LEI SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA- LEI Nº 7.960/89
LEI SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA- LEI Nº 11.473/07
LEI SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- LEI Nº 8.987/95
SÚMULAS DO STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS VINCULANTES STF
