CÓDIGO CIVIL- 10.406/02
CÓDIGO PENAL- DEL 2848/40
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEL 3.365/42- LEI SOBRE DESAPROPRIAÇÃO
DEL 3689/41- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DEL 4657/42- LINDB
DEL 5452/43- CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS
L5.172/66- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LC 108/01- LEI PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LC 150/15- LEI CONTRATO TRABALHO DOMESTICO
LC 35/79- LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA
LEI AGROTOXICO- LEI Nº 14.785/23
LEI Nº 10.048/00- LEI SOBRE ATENDIMENTO ESPECIAL
LEI Nº 10.098/00- LEI SOBRE PROMOÇÃO ACESSIBILIDADE
LEI Nº 10.741/03- ESTATUDO DO IDOSO
LEI Nº 10.833/03- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
LEI Nº 11.079/04- LEI DASD PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
LEI Nº 11.101/05- LEI RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALENCIAS
LEI Nº 11.107/05- LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI Nº 11.340/06- LEI MARIA DA PENHA
LEI Nº 11.417/09- LEI SÚMULAS VINCULANTES
LEI Nº 11.419/06- LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
LEI Nº 11.648/08- LEI DAS CENTRAIS SINDICAIS
LEI Nº 11.788/08- LEI SOBRE O ESTÁGIO
LEI Nº 12.016/09- LEI MANDADO DE SEGURANÇA
LEI Nº 12.023/09- LEI SOBRE TRABALHO AVULSO
LEI Nº 12.288/10- ESTATUTO IGUALDADE RACIAL
LEI Nº 12.527/11- LEI ACESSO INFORMAÇÃO
LEI Nº 12.815/13- LEI DOS PORTOS
LEI Nº 13.105/15- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI Nº 13.140/15- LEI MEDIAÇÃO
LEI Nº 13.146/15- ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI Nº 13.300/06- LEI MANDADO INJUNÇÃO
LEI Nº 13.445/17- LEI DA MIGRAÇÃO
LEI Nº 13.460/17- LEI DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 13.709/18- LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS
LEI Nº 13.848/19- LEI SOBRE AS AGENCIAS REGULADORAS
LEI Nº 13.869/19- LEI ABUSO AUTORIDADE
LEI Nº 14.133/21- LEI LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LEI Nº 14.297/22- MEDIDAS DE PROTEÇÃO ENTREGA DE PRODUTOS
LEI Nº 14.457/22- LEI PROGRAMA EMPRESA MAIS MULHERES
LEI Nº 14.611/23 LEI IGUALDADE SALARIAL
LEI Nº 4.320/64- NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO
LEI Nº 5.764/71- LEI DAS COOPERATIVAS
LEI Nº 6.019/74- LEI SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO
LEI Nº 6.404/76- LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS
LEI Nº 6.858/80- LEI DO ALVARA JUDICIAL
LEI Nº 6.938/81- LEI POLÍTICA NACIONAL MEIO AMBIENTE
LEI Nº 605/49- LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL E FERIADOS
LEI Nº 7.064/82- LEI DOS TRABALHADORES NO EXTERIOR
LEI Nº 7.347/85- LEI AÇÃO CIVIL PUBLICA
LEI Nº 7.716/89- LEI DE CRIME CONTRA PRECONCEITODE RAÇA OU DE COR
LEI Nº 7.783/89- LEI SOBRE DIREITO DE GREVE
LEI Nº 75/93- LEI COMPLEMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
LEI Nº 8.009/90- LEI SOBRE IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA
LEI Nº 8.036/90- LEI DO FGTS
LEI Nº 8.069/90- ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.080/90- LEI ORGANICA DA SAUDE
LEI Nº 8.112/90- ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS UNIÃO
LEI Nº 8.212/91- LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
LEI Nº 8.213/91- LEI BENEFÍCIO PREVIDENCIA SOCIAL
LEI Nº 8.245/91- LEI DE LOCAÇÕES
LEI Nº 8.429/92- LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI Nº 8.625/93- LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEI Nº 8.987/95- LEI DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 9.029/95- LEI CONTRA PRÁTICA DISCRIMINAÇÃO ADMISSIONAL
LEI Nº 9.099/95- LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
LEI Nº 9.474/97- LEI ESTATUTO DOS REFUGIADOS
LEI Nº 9.503/97- CÓDIGO TRANSITO BRASILEIRO
LEI Nº 9.615/98- LEI GERAL DO DESPORTO
LEI Nº 9.637/98- LEI DAS ORGANIZAÇOES SOCIAIS
LEI Nº 9.784/99- LEI PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 9.868/99- LEI SOBRE JULGAMENTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI Nº 9.882/99- LEI SOBRE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL- LC 101/00
SÚMULAS STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS TST
